Legislação
Apresentação
Leis, resoluções, documentos, notas e orientações publicadas pelo Sistema CFN/CRNs e outros órgãos servem como instrumentos normativos que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros. Os documentos abordam temas da prática profissional e orientações administrativas para o bom funcionamento do órgão.
Lei nº6.583 de 20.10.78 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas.
Lei nº8.234 de 17.09.91 – Regulamenta a profissão de Nutricionista.
Lei nº8.666 de 21.06.93 – Regulamenta normas para licitações e contratos da administração pública.
Lei nº 9.394 de 20.12.1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº5.504 de 01.03.99 – Institui o Código Municipal de Saúde.
Lei nº 11.265 de 03/01/2003 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos.
Decreto nº 84.444 de 30.01.1980 – Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.
Lei n° 4147, de 2023 – Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO NUTRICIONISTA
Resolução CFN Nº 599, de 25 de fevereiro de 2018: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providencias.
CÓDIGO DE ÉTICA DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA
Resolução CFN Nº 333, de 24 de outubro de 2006: Dispõe sobre o Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética e dá outras providências.
Resolução CFN Nº 389, de 24 de outubro de 2006: Revoga o inciso XIV, do art. 7º do Código de Ética dos Técnicos em Nutrição e Dietética, aprovado pela Resolução CFN nº 333, de 2004.
O Conselho Federal de Nutrição (CFN) é o órgão máximo de representação, orientação, regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Nutrição em todo o território nacional.
É no CFN que são elaboradas, publicadas e alteradas as resoluções que normatizam o exercício profissional de nutricionistas, técnicos em Nutrição e Dietética e o funcionamento das empresas de alimentação e nutrição.
No Portal de Resoluções do CFN é possível consultar todos as resoluções vigentes e revogadas.
O Conselho Regional de Nutrição da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe é uma instituição sem fins lucrativos que busca defender a profissão de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética, da Bahia e de Sergipe, através da fiscalização e repreensão da atuação de leigos e profissionais antiéticos.
No Portal da Transparência é possível consultar todas as portarias elaboradas pelo Conselho.
Acesse o link a seguir: crn-ba.implanta.net.br/portaltransparencia
Clique no ano que deseja verificar.
CONFIRA OS PARECERES E NOTAS DO CRN-5:
Parecer Técnico do CRN-5 sobre Dieta Carnívora
Parecer Técnico do CRN-5 sobre o uso da Biorressonância na prática do Nutricionista
Parecer Técnico do CRN-5 sobre o uso de Teste Genético na prática do Nutricionista
Parecer Técnico do CRN-5 em relação aos produtos Herbalife
Parecer Técnico CRN-5 Fundamentação legal para a execução de Testes Rápidos (TR) por nutricionistas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
CONFIRA OS PARECERES E NOTAS DO SISTEMA CFN/CRN:
Nota Técnica CRN 8 nº 001/2026 – Nutrição Enteral Domiciliar (NED)
Parecer do CRN-3 sobre vegetarianismo, apoiado pelo CRN-5
Parecer do CRN-3 sobre restrição ao consumo de glúten, apoiado pelo CRN-5
CONFIRA OS PARECERES DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO:
https://cfn.org.br/legislacao/pareceres/
Nota Técnica do CFN aborda impactos das mudanças do clima na alimentação
Recomendação do CFN aos profissionais sobre solicitação de exames laboratoriais