Legislação

Apresentação


Leis, resoluções, documentos, notas e orientações publicadas pelo Sistema CFN/CRNs e outros órgãos servem como instrumentos normativos que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros. Os documentos abordam temas da prática profissional e orientações administrativas para o bom funcionamento do órgão.

Leis e Decretos

Lei nº6.583 de 20.10.78 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas.

Lei nº8.234 de 17.09.91  – Regulamenta a profissão de Nutricionista.

Lei nº8.666 de 21.06.93 – Regulamenta normas para licitações e contratos da administração pública.

Lei nº 9.394 de 20.12.1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº5.504 de 01.03.99 – Institui o Código Municipal de Saúde.

Lei nº 11.265 de 03/01/2003 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos.

Decreto nº 84.444 de 30.01.1980 – Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.

Código de Ética

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO NUTRICIONISTA

Resolução CFN Nº 599, de 25 de fevereiro de 2018: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providencias.

CÓDIGO DE ÉTICA DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

Resolução CFN Nº 333, de 24 de outubro de 2006: Dispõe sobre o Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética e dá outras providências.

Resolução CFN Nº 389, de 24 de outubro de 2006: Revoga o inciso XIV, do art. 7º do Código de Ética dos Técnicos em Nutrição e Dietética, aprovado pela Resolução CFN nº 333, de 2004.

Resoluções

Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é o órgão máximo de representação, orientação, regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Nutrição em todo o território nacional.

É no CFN que são elaboradas, publicadas e alteradas as resoluções que normatizam o exercício profissional de nutricionistas, técnicos em Nutrição e Dietética e o funcionamento das empresas de alimentação e nutrição.

No Portal de Resoluções do CFN é possível consultar todos as resoluções vigentes e revogadas.

Portarias

Pareceres




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