Legislação

Apresentação


Leis, resoluções, documentos, notas e orientações publicadas pelo Sistema CFN/CRNs e outros órgãos servem como instrumentos normativos que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros. Os documentos abordam temas da prática profissional e orientações administrativas para o bom funcionamento do órgão.

Leis e Decretos

Lei nº6.583 de 20.10.78 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas.

Lei nº8.234 de 17.09.91  – Regulamenta a profissão de Nutricionista.

Lei nº8.666 de 21.06.93 – Regulamenta normas para licitações e contratos da administração pública.

Lei nº 9.394 de 20.12.1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº5.504 de 01.03.99 – Institui o Código Municipal de Saúde.

Lei nº 11.265 de 03/01/2003 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos.

Decreto nº 84.444 de 30.01.1980 – Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.

Código de Ética

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO NUTRICIONISTA

Resolução CFN Nº 599, de 25 de fevereiro de 2018: Aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providencias.

CÓDIGO DE ÉTICA DO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA

Resolução CFN Nº 333, de 24 de outubro de 2006: Dispõe sobre o Código de Ética Profissional dos Técnicos em Nutrição e Dietética e dá outras providências.

Resolução CFN Nº 389, de 24 de outubro de 2006: Revoga o inciso XIV, do art. 7º do Código de Ética dos Técnicos em Nutrição e Dietética, aprovado pela Resolução CFN nº 333, de 2004.

Resoluções

Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) é o órgão máximo de representação, orientação, regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Nutrição em todo o território nacional.

É no CFN que são elaboradas, publicadas e alteradas as resoluções que normatizam o exercício profissional de nutricionistas, técnicos em Nutrição e Dietética e o funcionamento das empresas de alimentação e nutrição.

No Portal de Resoluções do CFN é possível consultar todos as resoluções vigentes e revogadas.

Portarias

2021

PORTARIA Nº 07/2021 – PRÊMIO ANGEOLINA ROSSI 2021

PORTARIA Nº 08/2021 – PRÊMIO SILVINA AQUINO 2021

PORTARIA N° 12-A/2021 – REAJUSTE SALARIAL/EFETIVOS

PORTARIA 13/2021- ERRATA – PRÊMIO ANGEOLINA ROSSI

PORTARIA 13-A/2021- REAJUSTE SALARIAL/LIVRE PROVIMENTO

PORTARIA 14/2021- ERRATA – PRÊMIO SILVINA AQUINO

PORTARIA 15/2021- PRORROGAÇÃO – PRÊMIO ANGEOLINA

PORTARIA 16/2021 – PRORROGAÇÃO – PRÊMIO SILVINA AQUINO

PORTARIA 19-A/2021- PRORROGAÇÃO – PRÊMIO ANGEOLINA

PORTARIA 20/2021- PRORROGAÇÃO – PRÊMIO SILVINA

PORTARIA 21/2021- PRORROGAÇÃO – PRÊMIO ANGEOLINA

PORTARIA 22/2021- PRORROGAÇÃO – PRÊMIO SILVINA

2020

PORTARIA 04-2020 – NOMEAÇÃO CONTADORA

PORTARIA 13.2020 – DELIBERAÇÕES REFERESNTES A PANDEMIA-COVID-19

PORTARIA 16.2020 – DETERMINA A DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL CONSTITUÍDA MEDIANTE PORTARIA CRN5 Nº 65/2019

PORTARIA 19.2020 – REGULAMENTA-RESOLUÇÃO-CFN-652.2020

PORTARIA Nº 21.2020 – NOVA COMISSÃO ELEITORAL

PORTARIA CRN-5 Nº 22.2020 – SOBRE OS CRITÉRIOS DE VOTAÇÃO PARA OS NUTRICIONISTAS

2019

PORTARIA 01.2019 – NOMEAÇÃO MATHEUS ISESEE

PORTARIA 06.2019 – CANCELAMENTO DE REGISTRO E BAIXA – DÉBITOS DOS BARES E RESTAURANTES E LISTA DE BAIXA E CANCELAMENTO DE BARES E RESTAURANTES

PORTARIA 07.2019 – PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR

PORTARIA 44.2019 – NOMEIA DELEGADOS – LAGARTO

PORTARIA 45.2019 – NOMEIA DELEGADOS – ARACAJU

PORTARIA 46.2019 – NOMEIA DELEGADOS – ITABUNA

PORTARIA 47.2019 – NOMEIA DELEGADOS – CANINDÉ DE SÃO FRANSCISCO

PORTARIA 48.2019 – NOMEIA DELEGADOS – TOBIAS BARRETO

 PORTARIA 49.2019 – NOMEIA DELEGADOS – GUANAMBI

 PORTARIA 50.2019 – NOMEIA DELEGADOS – PORTO SEGURO

PORTARIA 51.2019 – NOMEIA DELEGADOS – BARREIRAS

PORTARIA 52.2019 – NOMEIA DELEGADOS – VITÓRIA DA CONQUISTA

PORTARIA 53.2019 – NOMEIA DELEGADOS – FEIRA DE SANTANA

PORTARIA 56.2019 – UBER

PORTARIA 57.2019 – PAAF

PORTARIA 58.2019 – PRORROGA PAAF – THIAGO MAIA

PORTARIA 65.2019 – INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL – ELEICÃO 2020

PORTARIA 66.2019 – DELIBERA REGRAS DE ELEGIBILIDADE – ELEIÇÃO 2020

PORTARIA 68.2019- DETERMINA OS AGENTES ENVOLVIDOS NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018

2018

PORTARIA 01.2018 – CANCELAMENTO INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

PORTARIA 01.A.2018 – NOMEIA WELLINGTON JOSÉ S. DE SOUZA

PORTARIA 02.2018 – CANCELAMENTO BAIXA TEMPORÁRIA

PORTARIA 07.2018 – DIÁRIAS CONBRAN-CONSELHEIROS

PORTARIA 08.2018 – DIÁRIAS CONBRAN-FISCAIS

PORTARIA 12.2018 – BAIXA DE REGISTRO

 PORTARIA 13.2018 – REFIS

PORTARIA 19.2018 – EXONERA A SERVIDORA LENY STRAUCH FERREIRA

PORTARIA 21.2018 – CANCELAMENTO PJ POR DÉBITO 2017 PARA EFETIVAÇÃO

PORTARIA 21.A.2018 – NOMEIA A ASSESSORA TÉCNICA JAINEI CARDOSO DA SILVA

PORTARIA 22.2018 – CANCELAMENTO PJ POR DÉBITO

PORTARIA 23.2018 – GRUPO DE TRABALHO

PORTARIA 24.2018 – NOMEAÇÃO DA FISCAL LENY STRAUCH FERREIRA

2017

PORTARIA 01.2017 – COMISSÃO ELEITORAL 2017

PORTARIA 07.2017 – NOMEAÇÃO DO ASSESSOR DE TI THIAGO DOS SANTOS ESQUIVEL

PORTARIA 09.2017 – CANCELAMENTO INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

PORTARIA 11.2017 – INSTITUI COMISSÃO LICITAÇÃO DO EDITAL CARTA CONVITE 01.2017

PORTARIA 12.2017 – SUBSTITUI AS ASSINATURAS DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PORTARIA 14.2017 – DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONDUÇÃO DO DEBATE ELEITORAL CRN-5.

PORTARIA 17.2017 – CANCELAMENTO PJ POR DÉBITO

PORTARIA 21.2017 – DESLOCAMENTO CONSELHEIROS DE OUTRAS REGIÕES

PORTARIA 28.2017 – NOMEIA DELEGADAS

PORTARIA 30.2017 – SUPRIMENTO DE FUNDOS – THIAGO SANTOS MAIA – ITABUNA

PORTARIA 31.2017 – NOMEAÇÃO JOAS CAUAN

PORTARIA 37.2017 – CANCELAMENTO BAIXA TEMPORÁRIA

2016

PORTARIA 04.2016 – CANCELAMENTO INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

2014

PORTARIA 12. 2014 – DEFINE TABELA DE MULTAS PJ E PF

PORTARIA 02.2014 – NOMEIA SUPLENTE DA COMISSÃO ELEITORAL 2014

PORTARIA 06.2014 – CRITÉRIOS PARA VOTAÇÃO ELEIÇÃO TRIÊNIO 2014-2017

PORTARIA 07.2013 – NOMEIA ADMINISTRADOR TEMPORÁRIO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

PORTARIA 08 – SUBSTITUI O ADMINISTRADOR DO SUPRIMENTO DE FUNDOS – DESPESAS MIÚDAS DA DELEGACIA DE SERGIPE

2013

PORTARIA 05.2013 – NOMEIA MEMBROS COMISSÃO DE LICITAÇÃO ANO DE 2013

PORTARIA 07.2013 – CRIA COMISSAO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA NO CRN-5

PORTARIA 08.2013 – NOMEIA ADMINISTRADORA DO SUPRIMENTO DE FUNDOS – DESPESAS MIÚDAS DA DELEGACIA DE SERGIPE

PORTARIA 16.2013 – PRAZO DE VALIDADE DA CRQ

PORTARIA 17.2013 – NOMEIA EFETIVOS COMISSÃO ELEITORAL 2014

Pareceres




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