Colegiado do CRN-5 emite posicionamento sobre o julgamento da ADI 803
11/08/2017 - 06:08
O colegiado do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) firmou posicionamento acerca do julgamento da ADI 803, marcada para o próximo dia 17, no Supremo Tribunal Federal.
Leia a nota abaixo:
O Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região, órgão máximo de representação, controle e fiscalização do exercício profissional da Nutrição nos estados da Bahia e Sergipe, vem a público se posicionar sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 803, que trata da retirada do termo “privativas” da Lei 8.234/78.
Como todos sabemos, essa é a lei que normatiza o exercício profissional da Nutrição e o colegiado do CRN-5 esclarece à categoria que as medidas em defesa do exercício privativo da Nutrição pelos nutricionistas estão sendo tomadas pelo Sistema CFN/CRN.
Vale destacar que esta ADI foi ajuizada há 25 anos, num contexto social, político e econômico totalmente diverso ao que vivemos atualmente. Hoje, a atuação do nutricionista é destacada em todas as áreas e níveis da saúde, com produção científica reconhecida mundialmente em programas de combate à fome nos cinco continentes do planeta.
Além de todos os argumentos técnicos que, por si, já justificariam o indeferimento desta ADI, o parecer nº13.513/GB, protocolado em 13 de junho de 2002 pela Procuradoria Geral da República recomenda a improcedência da ação com o seguinte texto:
“A liberdade de profissão não pode ir ao ponto de se permitir que exerçam algumas profissões pessoas inabilitadas, nem ao ponto de se abster o Estado de firmar métodos de seleção. Assim, a discriminação de atividades privativas de uma determinada profissão resulta compatível com a carta constitucional”.
Estamos atentos. No próximo dia 17, dia do julgamento desta ADI, marcaremos presença no Superior Tribunal Federal, juntamente com conselheiros e assessorias jurídicas dos outros regionais do Sistema CFN/CRN, no cumprimento da nossa missão de defender a profissão em prol da sociedade.
Por isso, tornamos a convocar os nutricionistas da Bahia e de Sergipe para mais uma luta em defesa da profissão e pela garantia de bons serviços prestados à sociedade. Agora, o trabalho é de esclarecer à população o nosso papel como trabalhadores da área de saúde e, assim, salvaguardar o nosso direito privativo de exercer a Nutrição em todo o território nacional.