NOTA DE POSICIONAMENTO – NBCAL

18/12/2024 - 03:12

O Conselho Regional de Nutrição da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe reafirma seu compromisso com as Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) regida pela Lei nº 11.265/2006, que regulamenta a rotulagem e comercialização de produtos e alimentos destinados a crianças de até 03 anos de idade, veda a veiculação mercadológica e midiática de mamadeiras com quaisquer objetivos.

A Norma representa um grande avanço no enfrentamento às iniquidades em saúde que acometem lactantes e crianças de primeira infância, sendo estratégia fundamental para que profissionais de saúde, governos e sociedade civil defendam a saúde e a nutrição nesta fase da vida.

O CRN-5 vê com preocupação a veiculação destes produtos em campanhas governamentais, a exemplo da distribuição do Kit Natalidade pela Prefeitura de Salvador e defende que os profissionais de saúde e nutrição dos entes governamentais sejam ouvidos antes da veiculação de ações correspondentes.

O Poder Público não deve agir como detrator da saúde de uma parcela da população que deveria ser a primeira a ser defendida. Seguimos de prontidão na observância das normas legais que regem o exercício de nossos profissionais, nos colocando à disposição de órgãos e instituições que defendem a saúde infantil como estratégia fundamental para a garantia da alimentação e nutrição adequada e saudável.

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