Justiça Federal de Brasília acata pedido do CRN-5 e determina suspensão imediata das eleições do CFN

27/04/2021 - 08:04

Após o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – impetrar Mandado de Segurança face as ilegalidades do processo eleitoral do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para eleição de representantes para composição do Plenário no triênio 2021/2024, a 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília – TRF1- reconheceu a ausência de fundamentação na revogação da Resolução CFN 682/2021, bem como o vício na omissão do CFN em permitir acesso as atas e gravações das reuniões Plenárias, e acatou o pedido do CRN-5, determinando a suspensão imediata das Eleições do Federal, com objetivo de garantir a representatividade isonômica entre os regionais.

Segundo a decisão do poder judiciário, as eleições do CFN estão suspensas até que seja regulamentada a forma de ocupação das cadeiras do Conselho Federal, tendo em vista que o número de assentos disponíveis é menor que a quantidade de conselhos regionais (9 cadeiras para 10 conselhos regionais), o que comprometeria a adequada representatividade do Conselho.

O Magistrado ainda determinou que as atas e/ou gravações das reuniões plenárias que trataram da revogação da Resolução 682/2021 e da aprovação da Resolução 687/2021, bem como a fundamentação de tais decisões, além das atas das assembleias que elegeram os componentes do Colégio Eleitoral sejam apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias, à Justiça Federal.

O CRN-5, que sempre prezou e preza por uma gestão transparente, pautada na ética e no respeito à importância que cada regional possui junto aos seus profissionais e a sociedade, seguirá trabalhando com o objetivo de garantir e defender os interesses da categoria desta jurisdição.

CONFIRA CONTEÚDO COMPLETO DA DECISÃO: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

NÚMERO DO PROCESSO: 1022251-77.2021.4.01.3400

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