Comissão da Câmara dos Deputados aprova PL contra EaD na graduação em saúde

4/11/2021 - 10:11

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 5.414/2016, de autoria do então deputado federal Rodrigo Pacheco, que apresenta nova redação para o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a decisão, o artigo passa a prever que o incentivo ao ensino à distância (EaD), em todos os níveis e modalidades, e de educação continuada, não envolva mais os cursos de formação na área da saúde.

A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (03), e agora o texto segue para a Comissão de Constituição de Justiça da Casa e, se for aprovado, vai direto para votação no Senado. Vale ressaltar que, ao PL 5.414/2016, foram apensados os projetos de lei nº 6.858/2017, nº 7.121/2017 e nº 8.445/2017, distribuídos para apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

TRÂMITE NA CÂMARA

A Comissão de Educação já aprovou a matéria na forma de substitutivo, mantendo a obrigação do Poder Público de incentivar o ensino à distância, desde que se respeite os limites dos componentes curriculares presenciais estabelecidos na legislação que regulamenta cada curso.

Para o caso dos cursos da área da saúde, o substitutivo apresentou a previsão de revisão das diretrizes curriculares desses cursos em até 730 dias após a data de vigência da lei. O PL agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

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