Responsabilidade Técnica


 

QUEM É O RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) ?

O nutricionista Responsável Técnico é o profissional que responde pelas atividades de alimentação e nutrição da pessoa jurídica ou unidade, de acordo com as normas de regulação das atividades de alimentação e nutrição. Essa atribuição legal é dada ao nutricionista, após análise do CRN de acordo com a Resolução CFN nº 576/2016.

O RT assume o planejamento, coordenação, direção, supervisão e avaliação das atividades de alimentação e nutrição da empresa.


O RT É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS?

O RT responde integralmente – tanto na esfera civil quanto ética – pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, quando existir quadro técnico composto por um ou mais nutricionistas, estes são corresponsáveis, juntamente com o RT, pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.


ATRIBUIÇÕES DO NUTRICIONISTA RT:

As atribuições são específicas por área de atuação. As atividades obrigatórias e complementares por área de atuação (alimentação coletiva, nutrição clínica, nutrição em esportes, saúde coletiva, alimentação escolar, indústria de alimentos, dentre outras) bem como os parâmetros numéricos com carga horária mínima recomendada para os nutricionistas (RT e QT), estão dispostas nas Resoluções CFN nº  600/2018 e 465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).

Quando o Conselho Regional avalia que um único nutricionista não é suficiente para desenvolver sozinho todas as atribuições obrigatórias previstas na Resolução solicita que a empresa apresente outro(s) nutricionista(s) para compor o quadro técnico (QT), para realização das atividades, conforme Resoluções CFN nº  600/2018 e 465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

A assunção de responsabilidade técnica deverá ser solicitada pelo nutricionista, mediante preenchimento de formulários próprios disponíveis no site do CRN (Formulários), que deverão ser entregues na SEDE ou Delegacias do CRN-5 (presencialmente ou através dos correios) juntamente com:

  • Comprovante de vínculo do profissional com a pessoa jurídica (cópia da carteira de trabalho – CTPS, contrato de trabalho ou termo de posse);
  • Certidão de quitação com o CRN-5, de todos os nutricionistas e técnicos em nutrição (emitida através do autoatendimento)

CRITÉRIOS AVALIADOS PELO CRN PARA CONCEDER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

I. Grau de complexidade dos serviços – dias e horários de funcionamento da empresa/instituição; dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros);

II. Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber;

III. Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim;

IV. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;

V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.


QUAL DOCUMENTO COMPROVA A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO NUTRICIONISTA?

O documento denominado “Atestado de Responsabilidade Técnica” comprova que o nutricionista é responsável técnico pela PJ. Esse documento é requerido através de formulário próprio do CRN. (Formulário).

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A Certidão de Registro e Quitação (CRQ) das pessoas jurídicas registradas e a Certidão de Cadastro (CC) das pessoas jurídicas cadastradas também possuem a informação do nutricionista RT. Portanto, quando houver alteração do nutricionista responsável técnico, a pessoa jurídica deverá solicitar a renovação da certidão, uma vez que este documento se tornará inválido.


QUANDO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ?

Todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado cujas atividades estejam ligadas à alimentação e nutrição humanas, obrigadas ao registro no CRN, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 2º, § 1º; ou aquelas sujeitas ao cadastro, conforme a Resolução CFN nº 378/2005, art. 3º, § 2º.


O NUTRICIONISTA PODE SER RT DE MAIS DE UMA EMPRESA ?

Sim. Desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para concessão da responsabilidade técnica, estabelecidos na Resolução CFN nº 576/2016. Neste caso, deverá encaminhar os documentos para cada responsabilidade técnica que desejar assumir.


O TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA PODE ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO ?

Não. A responsabilidade técnica no campo da alimentação e nutrição humanas é exclusiva do nutricionista, não podendo ser assumida por outro profissional ou por preposto da pessoa jurídica (Resolução CFN nº 378/2005, art.12).


O QUE FAZER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DO QUADRO TÉCNICO?

Em caso de alteração do quadro técnico é responsabilidade do Nutricionista RT formalizar ao CRN as alterações, tais como: contratação; desvinculação; mudança de carga horária; e mudança de unidade, no prazo máximo de 30 dias, protocolando no CRN-5 o Formulário de Quadro Técnico atualizado (presencialmente na SEDE ou Delegacias ou enviando por Correios).


COMO OCORRE O CANCELAMENTO E/OU BAIXA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA ?

O profissional que deixar de exercer a função de responsável técnico em determinada Pessoa Jurídica ou unidade fica obrigado a comunicar ao CRN-5, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br ou protocolar presencialmente na SEDE ou Delegacias do CRN-5. 

OBSERVAÇÃO: A empresa, neste caso, deverá substituir o RT dentro de 30 dias.


NO CASO DE AFASTAMENTO (LICENÇA) A COMUNICAÇÃO AO CRN TAMBÉM É OBRIGATÓRIA?

O nutricionista RT que se afastar da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a 30 (trinta) dias deverá comunicar oficialmente ao CRN. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br ou protocolar presencialmente na SEDE ou Delegacias do CRN-5. 

OBSERVAÇÃO: A empresa, neste caso, deverá substituir o RT dentro de 30 dias.


É RESPONSABILIDADE DO RT PROVIDENCIAR O REGISTRO OU CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA ?

O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e preencher os formulários sob sua responsabilidade para protocolar no CRN.