Projeto de Lei valoriza atuação do Nutricionista
5/09/2013 - 10:09
A atuação do Nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano (mais de 50 refeições por dia) é o foco do Projeto de Lei nº 683/2013, apresentado pela Vereadora Aladilce Souza na Câmara Municipal de Vereadores de Salvador no dia 26 de agosto.
Os estabelecimentos considerados no artigo compreendem empresas fornecedoras de serviços de alimentação coletiva, serviços de alimentação autogestão, restaurantes comerciais e similares, hotelaria, hotelaria marítima, comissarias e cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde, além de atividades próprias da Alimentação Escolar e da Alimentação do Trabalhador.
Se aprovada a lei, em cada um desses locais deverá constar de quadro afixado em local visível, devidamente qualificado e identificado, o profissional que exerce as funções de Nutricionista Responsável. A Responsabilidade Técnica de que trata o referido Projeto compreende:
I – o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação das atividades técnicas relacionadas à alimentação e nutrição;
II – a coordenação das atividades de produção, incluindo a seleção, aquisição e conservação de gêneros e produtos, o preparo, a manipulação e o fornecimento da alimentação pronta para consumo;
III – a assistência, orientação e educação alimentar e nutricional aos usuários.
O não cumprimento ao disposto na mesma acarretará à sanção de:
I – Multa no valor de 2.077,66 UFIR
II – No caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
O Projeto seguirá para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça.
“Nutricionistas, vamos nos mobilizar, inclusive nas redes sociais, para apoiar a aprovação desta lei municipal tão importante para a categoria”, convoca a presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5), Valquíria Agatte.