O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
15/10/2013 - 02:10
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991. Prioriza atendimento aos trabalhadores de baixa renda e é estruturado na parceria entre Governo Federal, empresa e trabalhador (http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm).
O responsável técnico (RT) do PAT é o profissional legalmente habilitado em nutrição, tendo por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador. Esclarecimentos quanto às questões operacionais (acesso, registro, alteração de dados, dentre outras), acesse: http://portal.mte.gov.br/pat/nutricionista.htm
“Para desvincular o registro do nutricionista RT da empresa participante do PAT, o mesmo deverá entrar em contato, por escrito, com a empresa contratante e solicitar que esta efetue a baixa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso não consiga a desvinculação por meio da empresa, o nutricionista RT deverá solicitar por escrito a desvinculação junto a coordenação do PAT/MTE.”
Os parâmetros nutricionais são tratados na Portaria Interministerial nº 66/2006 e na Portaria MTE nº 193/2006. As atividades que o nutricionista deverá desempenhar estão listadas na Resolução CFN nº 380/2005 (que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação) e a Resolução CFN nº 419/2008 (que dispõe sobre critérios para assunção de responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista) apresenta as obrigações do RT.
Lei nº 6.321/1976:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm
Decreto nº 5/1991:
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1991/decreto-5-14-janeiro-1991-342554-publicacaooriginal-1-pe.html
Portaria Interministerial nº 66/2006:
http://www.mte.gov.br/Empregador/PAT/Legislacao/Conteudo/port66.pdf
Portaria MTE nº 193/2006:
http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BCB2790012BD4AB165E3291/p_20061205_193.pdf
Resolução CFN nº 380/2005:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2005/res380.pdf
Resolução CFN nº 419/2008:
http://www.cfn.org.br/novosite/pdf/res/2008/res419.pdf
Fonte: CFN