Fiscalização


Documentos lavrados pelo Setor de Fiscalização

  • Termo de visita: documentos que registra a ação fiscal e é direcionado à pessoa física ou jurídica, estabelecendo prazo quando necessário;

  • Auto de infração: documento que descreve a infração verificada no exercício das atividades da pessoa física ou jurídica. A não regularização da falta e o atendimento às orientações da fiscalização dentro do prazo estabelecido no termo de visita, e demais casos em que haja irregularidade, implicarão lavratura de auto de infração;

  • Relatório circunstanciado: relatório complementar a ser utilizado pela fiscalização referente às informações colhidas em visita  fiscal;

  • Processo de infração: a não regularização da(s) infração(ões) e o atendimento das solicitações da fiscalização no prazo concedido no auto da infração implicarão lavratura de processo de infração.