Empresas inadimplentes terão registro cancelado

8/01/2014 - 10:01

Respaldado pelo Capítulo VI da Resolução CFN nº 378, o CRN-5 cancelará o registro de Pessoas Jurídicas (PJ) que acumularem três anos consecutivos de inadimplência em relação ao pagamento de anuidades. O cancelamento não exime a PJ das responsabilidades pelos atos praticados enquanto registrada no CRN.

Sendo assim, decorridos os prazos para pagamento das multas aplicadas, mesmo tendo o registro da PJ cancelado, o Presidente do CRN determinará a inscrição do débito acumulado na Dívida Ativa, para cobrança administrativa e, em seguida, judicial, nos moldes estabelecidos na Resolução CFN nº 138/93.

Outros motivos de cancelamento

O cancelamento do registro de PJ poderá ser efetivado após apreciação e deferimento do processo pelo plenário do CRN a partir do requerimento do interessado, desde que em dia com o CRN e mediante apresentação de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades da Pessoa Jurídica, expedida pelo órgão competente. Além disso, o cancelamento pode acontecer quando ficar constatado que a PJ não funciona no local indicado ao CRN.

A PJ que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

cialis

cialis

Compartilhe:

Veja também



Fale Conosco

X

Enviando seu email...

Email enviado com sucesso!

slot gacor skybet88 slot online skybet88 skybet88 skybet88 slot gacor skybet88 skybet88 slot bonus new member skybet88 slot shopeepay skybet88 skybet88 skybet88 slot shopeepay slot gacor skybet88 demo slot skybet88 skybet88 skybet88 skybet88 skybet88 skybet88