CRN-5 promove reunião com Alice Portugal para defender autonomia dos conselhos

20/03/2018 - 05:03

Na última segunda-feira (19), o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) realizou um encontro na sede do órgão, em Salvador, para tratar da segurança jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. Estiveram na reunião a nutricionista Janaína Sant’Anna de Queiroz, vice-presidente do CRN-5; a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA); as nutricionistas Viviane Nunes Paixão e Edines Moreira Alves, presidente e diretora-tesoureira do CRN-9, respectivamente; as assessorias jurídicas do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); CRN-5; CRN-2; CRN-1 e do Fórum dos Conselho Profissionais do Rio Grande do Sul.

Na oportunidade, a assessora jurídica do CRN-5, dra. Sabrina Batista, apresentou à parlamentar a realidade desses órgãos e a necessidade de pôr um fim na insegurança jurídica que versa sobre o regime de contratação de pessoal e, também, a insegurança quanto a própria personalidade jurídica dos Conselhos. “É um tema discutido a décadas e reflete na manutenção ou dispensa de milhares de servidores desses órgãos nas atividades de fiscalização da profissão e dos profissionais”, destacou.

De acordo com a jurista, essas resoluções são urgentes. “Urge a resolução destas dúvidas com a propositura de uma Emenda Constitucional, ficando consignado expressamente a personalidade de órgão integrante da Administração Pública Indireta, mediante atividade estatal delegada, cuja arrecadação se perfaz tributo, mas com características próprias no tocante a contratação e manutenção de servidores, ingressantes via Concurso Público e mantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT”, explicou.

Ainda foi abordado na reunião o Projeto de Lei do Senado 280/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que autoriza a administração pública federal a delegar a empresas privadas a fiscalização administrativa, tema que foi duramente criticado pela parlamentar, como também o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.

Para Alice Portugal, “o escudo ético dos Conselhos para proteger e fiscalizar os seus pares, protegendo a sociedade e o profissional é fundamental para o país”. A parlamentar ainda destacou a garantia do exercício legal das profissões, sendo imprescindível a garantia da proteção aos conselhos de fiscalização profissional enquanto autarquias.

Ainda foi abordada na reunião a necessidade de harmonização de pautas entre os conselhos profissionais de todas as áreas, englobando um maior número de profissões e território na luta em defesa da fiscalização profissional isenta de influências econômicas ou políticas.

AÇÃO

A deputada Alice Portugal declarou que vai apresentar um requerimento de audiência pública no âmbito da Câmara Federal, em Brasília, a fim de promover amplo debate sobre o tema, bem como a tentativa de criação de uma frente parlamentar em prol da defesa dos conselhos profissionais. Ela ainda afirmou que que vai levar o tema para o âmbito do Senado Federal, contactando senadores que são comprometidos com a defesa dessas profissões.

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