Foi protocolado o Projeto de Lei (PL) nº 1578/2021, que pode alterar a Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, o texto, de autoria do deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP), trata do piso salarial (no valor de cinco salários mínimos) e da jornada de 30 horas semanais, com remuneração proporcional caso a jornada exceda as 30 horas, não podendo ultrapassar as 44 horas semanais. A matéria já está em tramitação na Câmara dos Deputados, após um intenso trabalho de articulação do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).

A justificativa para apresentação do PL leva em consideração a atuação dos nutricionistas na linha de frente no combate à Covid-19, valorizando os profissionais da Nutrição, e também a necessidade da população ser melhor assistida por profissionais com jornada de trabalho justa no ambiente hospitalar.

Vale destacar que a proposta é suprapartidária. Ou seja, qualquer deputado federal, de qualquer partido, pode ingressar na pauta e reforçar o encaminhamento da matéria para aprovação no parlamento.

Fonte: CFN

A Gerência-Geral de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (GGALI/ANVISA) disponibilizou no portal do órgão, os arquivos base e a malha construtiva para a construção dos modelos da tabela de informações nutricionais e da rotulagem frontal. Segundo a GGALI/ANVISA, a publicação dos arquivos favorece a adequada implementação dos regulamentos sobre rotulagem nutricional, aprovados pela Diretoria Colegiada (Dicol).

A partir de outubro de 2022, um símbolo em forma de lupa deverá estar visível na frente das embalagens, para identificar o alto teor de três nutrientes críticos (gordura saturada, sódio ou açúcar adicionado) prejudiciais à saúde. O objetivo é melhorar a clareza e legibilidade das informações nutricionais apresentadas no rótulo dos alimentos e auxiliar o consumidor a realizar escolhas alimentares mais conscientes.

ROTULAGEM FRONTAL

A nova regra de rotulagem entrará em vigor a partir de outubro de 2022 (24 meses após a publicação da resolução). Os produtos fabricados antes da norma entrar em vigor, ainda poderão ser comercializados até final da validade. Já os alimentos fabricados por empresas de pequeno porte, como agricultores familiares e microempreendedores, também possuem um prazo de adequação, mas de 12 meses após a entrada em vigor da norma.

Os produtos que forem destinados exclusivamente ao processamento industrial ou aos serviços de alimentação deverão estar adequados a partir da entrada em vigor do regulamento para garantir que os fabricantes tenham acesso às informações nutricionais das matérias-primas e ingredientes alimentares utilizados em seus produtos.

Para ter acesso aos arquivos disponibilizados pela ANVISA, clique aqui.

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar da Bahia (CONSEA-BA) realizou nesta quarta-feira (28) a plenária de eleição dos conselheiros e conselheiras, além da presidência para o biênio 2021-2023, e o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe marcou presença no encontro, que aconteceu de forma virtual. A eleição contou com a participação de 56 membros do conselho, sendo 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público. 

O CRN-5 foi representado pela nutricionista Iane Freitas, conselheira e representante do órgão no CONSEA-BA. A nova presidenta do CONSEA-BA é Débora Rodrigues, representante do Fórum Baiano de Economia Solidária, que foi eleita por aclamação. O então presidente José Moacir Santos e a secretária executiva do conselho, Márcia Dias, conduziram o encontro.

INSEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL

Na primeira parte da reunião, antes da eleição, a professora Sandra Chaves, da Escola de Nutrição da Universidade Federal da Bahia, apresentou o estudo sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. O estudo foi produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PENSSAN).

Segundo dados da Rede PENSSAN, do total de 211,7 milhões de brasileiros(as), 116,8 milhões conviviam com algum grau de Insegurança Alimentar e, destes, 43,4 milhões não tinham alimentos em quantidade suficiente e 19 milhões de brasileiros(as) enfrentavam a fome. 

Na última terça-feira (27), o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe participou de encontro virtal para discutir a aplicação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) na assistência nutricional e dietoterápica. A reunião foi promovida pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) e reuniu os 10 regionais do sistema.

O evento, coordenado pela Comissão Especial Transitória que trata das PICS (CET-PICS), contou com 116 participantes, entre fiscais, coordenadores de fiscalização, áreas técnicas e conselheiros, com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre as PICS  e compreender como a regulamentação dessas práticas integrativas vai impactar no trabalho dos nutricionistas e atuação dos conselhos regionais.

Representaram o CRN-5 as nutricionistas e fiscais do órgão: Tatiana Rolando, Diva Menezes Moniz, Roberta Silva, Julyanne Ribeiro, Nati Damásio, Andréa Cordeiro e Leny Strauch.

LIVE SOBRE PICS

O encontro antecedeu a live sobre as PICS, que será realizada em 5 de maio, às 19h, no canal do CFN no YouTube. Será mais um evento, desta vez aberto aos nutricionistas de todo o país, sobre a aplicação das práticas integrativas na assistência nutricional e dietoterápica.

Após o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – impetrar Mandado de Segurança face as ilegalidades do processo eleitoral do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para eleição de representantes para composição do Plenário no triênio 2021/2024, a 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília – TRF1- reconheceu a ausência de fundamentação na revogação da Resolução CFN 682/2021, bem como o vício na omissão do CFN em permitir acesso as atas e gravações das reuniões Plenárias, e acatou o pedido do CRN-5, determinando a suspensão imediata das Eleições do Federal, com objetivo de garantir a representatividade isonômica entre os regionais.

Segundo a decisão do poder judiciário, as eleições do CFN estão suspensas até que seja regulamentada a forma de ocupação das cadeiras do Conselho Federal, tendo em vista que o número de assentos disponíveis é menor que a quantidade de conselhos regionais (9 cadeiras para 10 conselhos regionais), o que comprometeria a adequada representatividade do Conselho.

O Magistrado ainda determinou que as atas e/ou gravações das reuniões plenárias que trataram da revogação da Resolução 682/2021 e da aprovação da Resolução 687/2021, bem como a fundamentação de tais decisões, além das atas das assembleias que elegeram os componentes do Colégio Eleitoral sejam apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias, à Justiça Federal.

O CRN-5, que sempre prezou e preza por uma gestão transparente, pautada na ética e no respeito à importância que cada regional possui junto aos seus profissionais e a sociedade, seguirá trabalhando com o objetivo de garantir e defender os interesses da categoria desta jurisdição.

CONFIRA CONTEÚDO COMPLETO DA DECISÃO: https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam

NÚMERO DO PROCESSO: 1022251-77.2021.4.01.3400

A Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS) está oferecendo o curso “Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo”. A capacitação possui carga horária de 30h, sendo livre, gratuita, com início imediato e dá direito a certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O público-alvo do curso são profissionais que atuam no SUS, envolvidos na reabilitação e assistência de pessoas com deficiência, como: nutricionistas, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais e cirurgiões-dentistas, além dos profissionais de nível técnico, acadêmicos e interessados nos temas que serão abordados.

Os principais temas abordados no curso são: contexto histórico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); a sua epidemiologia e causas relacionadas; diagnósticos diferenciais e comorbidades; indicadores de desenvolvimento e comportamentais; sinais de alerta e avaliação diagnóstica; instrumentos de uso livre para rastreamento/triagem de indicadores de desenvolvimento infantil e dos TEA; apoio e acolhimento da família e fluxograma de acompanhamento e atendimento da pessoa com TEA na rede SUS.

Para realizar sua inscrição, clique aqui.

Na última-segunda (12), o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – realizou uma live no perfil oficial do instagram com o tema “As Eleições do CFN e a representatividade do CRN-5”.

A transmissão foi mediada pela nutricionista Amanda Ornelas, presidente do órgão, e contou com a participação do nutricionista Jamacy Costa, professor da UFBA e ex-presidente do CRN-5, e da nutricionista Maria do Carmo Soares de Freitas, que foi presidente da Anba e professora da UFBA.

Durante a transmissão, a nutricionista Maria do Carmo realizou um discurso com reflexões sobre a eleição do plenário do CFN. As palavras ditas pela professora emocionaram o público e fizeram a categoria pedir o compartilhamento do texto. Atendendo as solicitações, Maria do Carmo, também conhecida como Carminha, autorizou a divulgação. Confira a seguir.

Reflexões sobre a eleição do plenário do CFN (2021-2024)

Sou nutricionista, professora e pesquisadora, e gostaria de opinar sobre a eleição de conselheiros efetivos e suplentes para o plenário do CFN triênio 2021/2024.

Em primeiro lugar, devo dizer o quanto admiro o esforço e a excelente qualidade do trabalho da diretoria do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª região, sob a presidência de Amanda Ornelas, minha ex-aluna, profissional competente e grande companheira, sempre ao lado da democracia.

Vale lembrar que no CFN e nos Conselhos Regionais há colegas extraordinárias, dedicadas, éticas e sensíveis aos temas da alimentação e nutrição, preocupadas com questões técnico-científico, as quais são inseparáveis das condições políticas, históricas e socioculturais da sociedade brasileira.

O CFN sempre trabalhou em conjunto com os Conselhos Regionais e com outras importantes entidades nacionais como a Associação Brasileira de Nutrição, Associação Brasileira de Educação em Nutrição, Federação Nacional de Nutricionistas, entre outras também importantes na atualização e atuação desse profissional.

Imagino a imensidão do trabalho das colegas, conselheiras e conselheiros. Imagino o esforço que tem sido valorizar a nutrição e a categoria, normatizando, orientando e fiscalizando o exercício da profissão em defesa da população brasileira, com informações necessárias sobre a ética no trabalho e outras questões nacionais em defesa de políticas públicas, sobretudo as que envolvem a Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.

Cito como exemplo, entre tantos trabalhos do CFN, com outros parceiros, os Seminários sobre Educação Alimentar Nutricional e PAA (na modalidade Compra Institucional) que fortalecem a Agricultura Familiar. Estes seminários repercutem até hoje nas práticas de nutricionistas. Foram discussões e reflexões importantes sobre a necessidade de a (o) nutricionista protagonizar o estímulo para compra da agricultura familiar e compor o cardápio de hospitais e quartéis, penitenciárias, escolas e creches.

Fiquei profundamente impressionada em perceber, pela primeira vez, a nutricionista como protagonista a interferir positivamente na economia e no desenvolvimento rural ao apoiar a compra da agricultura familiar. Essa contribuição que parece mínima na dimensão quantitativa é parte do sustento cotidiano de milhões de famílias do campo e das cidades. Somos nós nutricionistas participando da história social trabalhando em políticas públicas contra a fome dessas famílias.

Nossa categoria é importantíssima no país, na defesa do meio ambiente, comida de qualidade, comida de verdade, direito humano à alimentação adequada; nossa categoria é importantíssima para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, a agroecologia, nas ações em favor da água contra os desertos alimentares e por uma alimentação livre de agrotóxicos. Somos profissionais de saúde e nutrição, por isso entendemos a importância da alimentação saudável para toda a população e nos posicionamos contra a produção da fome nesse país.

A eleição do CFN pode estar dentro da lei, mas não é justa, pois o processo implica em excluir uma representatividade efetiva. Ou seja, dos 10 conselhos regionais existentes, apenas 09 tem assento no plenário do CFN. A lei precisa mudar para contemplar todas as representatividades efetivas e consequentemente considerar todos e todas as nutricionistas do país. Em breve, haverá mais um conselho no nordeste brasileiro, logo teremos 11 conselhos regionais e novamente a lei só permitirá 9 representações no colegiado eleitoral. A lei precisa mudar para amparar todas as representatividades, efetivamente. Imagino como deve ser difícil mudar essa regra neste país. Mas, precisamos mudar como um exercício da democracia. Será ético excluir desta eleição a representatividade efetiva de um Conselho Regional sem um diálogo aberto e público?

É preciso ampliar o diálogo, superar conflitos internos, rever legislações e buscar a unidade de nossa categoria que vem sofrendo a precarização do trabalho de suas diversas formas, como a redução de concursos públicos, terceirização, pejotização por imposição, ao transformar o profissional em pessoa jurídica em lugar de oferecer salários dignos.

Nesse sentido, vamos manter nossa unidade, resolver os conflitos internos, compreender as diferenças. Abrir o debate é a indicação mais importante para este momento de disputa política entre conselheiros (as). Melhor seria, reverter este processo eleitoral e estabelecer condutas democráticas para escolhas das representações regionais com justificativas, esclarecimentos.

Agora, mais que nunca, necessitamos estar juntas (os) para olhar em direção aos grandes problemas do país, o povo brasileiro que sofre com o aumento da fome nesta pandemia de Covid-19 e ainda carece de políticas públicas eficazes, que atendam com dignidade esses sujeitos de direito.

Quantas (os) nutricionistas foram e ainda são vítimas da Covid-19? Quantas faleceram? Como vamos homenageá-las? Muitas estavam na linha de frente em seu trabalho nos serviços de alimentação e saúde.

Ao lado da extrema desigualdade social e histórica, do aumento considerável da violência urbana e rural ademais de tantos outros problemas sociais neste país, estamos diante da maior tragédia de Saúde Pública do mundo nesses últimos 100 anos; a Covid-19 mata e arrasa a vida, principalmente dos mais pobres.

Vimos, recentemente, no dia 8 de abril, o resultado do Inquérito sobre Insegurança alimentar no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil, proposto pela Rede Nacional de Pesquisa sobre Soberania e Segurança Alimentar – PNSSAN. Os resultados mostraram um aumento absurdo da fome. São 19 milhões de pessoas sem ter segurança de alimentar-se a cada dia.

Ao mesmo tempo estamos diante da extinção do CONSEA Nacional, da redução de recursos para políticas públicas, para pesquisa científica, educação, direitos sociais e um auxílio emergencial insuficiente para a existência humana. Esse mesmo governo federal desenvolve uma agressiva política negacionista da Covid19, levando o país ao caos sanitário jamais visto em nossa história.

Por isso, mais do que nunca, nós nutricionistas, necessitamos manter a unidade da categoria, ampliando o diálogo entre conselheiros (as) para que nossa profissão seja mais valorizada, respeitada e inserida nos grandes desafios nacionais como a luta contra a fome do povo brasileiro e a garantia da soberania alimentar.

(Texto apresentado no debate “Eleições do CFN e a representatividade do CRN-5” realizado pelo CRN5 em 12 de abril de 2021, às 19 horas e revisado pela autora em 13 de abril do mesmo ano).

Considerando as irregularidades na composição do Colégio Eleitoral, da ofensa aos princípios da publicidade e moralidade administrativa – contrariedade à lei de acesso à informação, e da obscuridade e contradições dos atos normativos eleitorais, O Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – protocolou impugnação ao processo eleitoral do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) para eleição de representantes para composição do Plenário no triênio 2021/2024.

Em 09 de fevereiro de 2021, o CFN publicou a Resolução nº 682/2021 que dispunha quanto à composição de vagas de conselheiros federais (efetivos e suplentes) com base no regulamento eleitoral e no art. 4º da Lei nº 6.583/78 que define 9 (nove) membros efetivos e mais nove suplentes para a composição do colegiado, sendo no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) candidatos inscritos na mesma jurisdição.

Atualmente o Sistema CFN/CRN tem 10 (dez) Conselhos Regionais, número superior ao de cadeiras no plenário. A referida resolução preencheria, então, a lacuna da definição dos critérios de escolha para a composição do Plenário, estabelecendo que as vagas seriam distribuídas entre os CRN em regime de rodízio.

No entanto, no dia 22 de fevereiro, a Resolução nº 682/2021, foi revogada após decisão do Plenário do CFN, por 5 votos a 4, sendo substituída pela Resolução nº 687/2021. Desta forma, volta-se a ausência de critérios para o rodízio das vagas do plenário, o que influencia na formação das chapas para concorrer às eleições de 2021.  

Desse modo, permanece em dúvida a real motivação para revogação de um ato normativo que disciplinaria a prática de alternância nos assentos de efetividade do CFN e que já existia há mais de uma década. Portanto, a revogação da Resolução 682/2021, serviu unicamente para excluir o CRN-5 da efetividade do assento junto ao CFN, sendo, uma “mordaça política por meio de instrumento legislativo” em desfavor deste Regional.

O Plenário do CFN aparentemente realizou uma opção política em excluir o CRN-5 da efetividade na ocupação de cadeira junto ao Plenário. Resta saber sob qual motivação, o que não podemos AINDA responder, tendo em vista que as atas e gravações nos foram negadas (o que já está sendo discutido judicialmente e será apresentado para a categoria tão logo tenhamos acesso).

Deste modo, surgem alguns questionamentos: os Nutricionistas não possuem o direito de saber o que foi discutido e embasou a mudança de uma prática de alternância já existente? Os profissionais dos estados da Bahia e Sergipe não têm o direito de saber como está sendo a condução do processo eleitoral do seu Federal? Por que após a formalização da alternância a Plenária voltou atrás? Por que dará prosseguimento a um processo eleitoral permeado de tantas obscuridades?

E mais: POR QUE O CRN-5, QUE REPRESENTA OS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, POR TRÊS MANDATOS CONSECUTIVOS TERÁ QUE FICAR COM UMA CADEIRA A MENOS NA PLENÁRIA DO CFN?

Diante dos acontecimentos e ações realizadas pelo Conselho Federal até o momento, todos os argumentos de fato e de direito demonstram vícios no processo eleitoral que maculam sua legalidade, isonomia, transparência e moralidade, sendo assim,  merece urgente reparo.

O CRN-5 lamenta pela forma que as articulações e decisões estão sendo tomadas. Este órgão sempre prezou e preza por uma gestão transparente, pautada na ética e no respeito a importância que cada regional possui junto aos seus profissionais e a sociedade, sendo urgente termos uma igualdade na ocupação da vaga efetiva junto ao federal. Todos os profissionais desta jurisdição merecem respeito.

Esta nota vem esclarecer aos Nutricionistas, Técnicos de Nutrição e Dietética e a sociedade (Bahia e Sergipe) sobre a restrição da representatividade do Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – no processo eleitoral do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) que já está em curso este ano. Surge, portanto, da necessidade de transparência frente às repercussões oriundas do posicionamento que veio a público no último dia 25 de março de 2021, do nutricionista Dr. Jamacy Costa Souza, professor da Escola de Nutrição da Universidade Federal da Bahia (Enufba), ex-presidente do CRN-5.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) divulgou, no dia 17/02/2021, o Edital de Convocação da Eleição do Conselho Federal de Nutricionistas – Triênio 2021/2024, que descreve o processo de composição das vagas, conforme estabelecido no Decreto nº 84.444, de 30 janeiro de 1980.

Em 09 de fevereiro de 2021, o CFN publicou a Resolução nº 682/2021 que dispunha quanto à composição de vagas de conselheiros federais (efetivos e suplentes) com base no regulamento eleitoral e no art. 4º da Lei nº 6.583/78 que define 9 (nove) membros efetivos e mais nove suplentes para a composição do colegiado, sendo no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) candidatos inscritos na mesma jurisdição.

Atualmente o Sistema CFN/CRN tem 10 (dez) Conselhos Regionais, número superior ao de cadeiras no plenário. A referida resolução preencheria, então, a lacuna da definição dos critérios de escolha para a composição do Plenário, estabelecendo que as vagas seriam distribuídas entre os CRN em regime de rodízio. O documento ainda estabelecia que os Regionais que já tivessem cedido a cadeira anteriormente não participariam do rodízio nas eleições de 2021.

Os critérios para a composição do plenário eram: o número de profissionais registrados em cada CRN; a representatividade territorial – com base na quantidade de estados cujo respectivo Conselho Regional tivesse jurisdição e; a antiguidade – referente a data de criação do Conselho Regional.

Diante destas regras e considerando o fato de que o CRN-5 já cedeu sua vaga por 2 (duas) vezes ao CRN-10 (Santa Catarina) nas gestões do Conselho Federal de 2012 – 2015 e 2015 – 2018, o CRN-5 estaria com suas vagas de titular e suplente preservadas na composição do próximo plenário do CFN.

No entanto, no dia 22 de fevereiro, a Resolução nº 682/2021, foi revogada após decisão do Plenário do CFN, por 5 votos a 4, sendo substituída pela Resolução nº 687/2021. Desta forma, volta-se a ausência de critérios para o rodízio das vagas do plenário, o que influencia na formação das chapas para concorrer as eleições/2021. 

Assim, vale destacar que:

Não é a primeira vez que o CFN publica uma resolução no ano do processo eleitoral para disciplinar situações. Um exemplo disso foi o que ocorreu no ano de eleição de 2018 com a publicação da Resolução CFN nº 598, de fevereiro de 2018, que criou os colaboradores federais considerando o Regulamento Eleitoral do Conselho Federal de Nutricionistas. Esta resolução foi estabelecida após criação do CRN-10 e permite aos colaboradores federais a participação das Sessões Plenárias do CFN com direito a voz e quando convocados e, mediante designação, sua atuação nas comissões permanentes, especiais e transitórias, nos grupos de trabalho e nas câmaras técnicas.

Deste modo, surgem alguns questionamentos: Por que, quando é oportuno, o CFN publica resolução para organizar o processo eleitoral? Por que a resolução que regulamenta uma alternância de cadeiras (que já existe na prática há mais de uma década) foi  publicada e em seguida revogada? De onde e por que surgiu esta pressão para revogar a resolução?

Uma das chapas propostas é formada por 6 (seis) recentes presidentes dos Conselhos Regionais (CRN1 – DF/MT/GO/TO, CRN2 – RS, CRN4 – RJ/ES, CRN7 – AC/AM/AP/PA/RO/RR, CRN8 – PR e CRN10 – SC)  que se afastaram de suas respectivas funções por conta das eleições. Tal chapa decidiu que a formação do plenário deve excluir a titularidade do CRN-5, sem em qualquer momento propor um diálogo com este Regional sobre a distribuição das vagas titulares e suplentes, uma vez que o CFN não cumpriu, até então, seu papel de normatizar este ato. Fato este que não ocorreria se a Resolução CFN nº 682/2021 não tivesse sido revogada.

Diante das informações apresentadas, surgem mais alguns questionamentos: Qual a justificativa que levou o Plenário do CFN a revogar a referida resolução? O que levou a chapa a excluir a vaga do CRN-5?

Cabe ainda destacar que a chapa formada é composta por 03 (três) representantes efetivos da região Sul. No entanto, a soma de todos os profissionais inscritos nesta região está bem abaixo da soma dos profissionais inscritos na região nordeste. O número de profissionais inscritos na Bahia e Sergipe, por exemplo, corresponde aproximadamente a 70% do número total de profissionais da região sul (conforme dados de dezembro de 2020). Desta maneira, a jurisdição dos estados Bahia e Sergipe da Região Nordeste do país ficou mais uma vez excluída e com apenas 1 (um) representante sendo este suplente, o que diminui, consideravelmente, a representação do nordeste com poder de voto nas tomadas de decisão do plenário em prol da categoria e da sociedade.

Neste contexto, pergunta-se: A alternativa seria ter a inscrição de outras chapas para concorrer às eleições do CFN? Não, pois o decreto determina que os delegados eleitos por assembleia, nos respectivos Regionais, votem. Tais assembleias comumente acontecem no plenário de cada Regional. Isso significa dizer que, na prática, o delegado eleito vota na chapa em que o regional tiver orientado, ou seja, na articulada entre os Conselhos Regionais. Por esta razão, uma segunda chapa concorrente não tem quase nenhuma probabilidade de ganhar as eleições do CFN.

Não obstante a tudo isso, torna-se fundamental informar aos nutricionistas e a sociedade que foi negada ao CRN-5, a ata (documento público) e gravação da plenária do CFN que decidiu pela revogação da resolução. Dessa mesma forma, solicitamos formalmente ao CFN informações sobre a composição das chapas e o órgão omitiu as informações. Neste caso, fica mais uma interrogação: está o plenário do CFN sob influência política da chapa que muito provavelmente irá ganhar as eleições se nada for feito?

O CRN-5 lamenta pela forma que as articulações e decisões estão sendo tomadas. Este órgão sempre historicamente prezou e preza por uma gestão transparente, pautada na ética e regras morais. Assim como sempre respeitou e pensou no bem do Sistema e dos outros Regionais. Esperamos que este órgão não seja secundarizado. O CRN-5, um dos regionais mais antigos do sistema, e todos os profissionais desta jurisdição, com aproximadamente 17.917 profissionais nutricionistas e TNDs, merecem respeito por tudo que já foi construído ao longo destes 43 anos.

Colegiado do CRN-5

Na última quinta-feira (25), o plenário do STF julgou constitucional a lei 13.582/16, de autoria do deputado estadual baiano Fabrício Falcão (PCdoB/BA), que proíbe a publicidade dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, em sala de aula e em determinados horários no rádio e na TV.

Em 2015, o parlamentar recebeu o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (CRN-5) – Bahia e Sergipe – para discutir questões ligadas a bandeiras defendidas pela categoria. Na época, ele promoveu uma sessão especial na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para homenagear a categoria no dia 31 de agosto e, na oportunidade, anunciou a inclusão do PLE na pauta e pediu apoio ao CRN-5, então presidido pela nutricionista Rita Frumento.

Com a decisão do STF criou-se a jurisprudência sobre a matéria, que agora pode ser aplicada em outros estados da federação. O relator do processo, ministro Edson Fachin, baseou a decisão em resolução da Organização Mundial da Saúde (OMS) que sugere aos países que adotem uma série de medidas em relação à regulação da publicidade de alimentos ricos em gorduras e açúcar. 

Para Fachin, o legislador estadual atuou de forma legítima ao editar a lei. Ele observou que a União, os estados e os municípios têm competência para legislar sobre defesa da saúde e proteção à infância, o que permite aos demais entes federados aprovar legislação complementar para preencher eventuais lacunas em matérias reguladas por lei federal.




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