Pessoa Jurídica


RESTAURANTES COMERCIAIS, BARES, LANCHONETES E HOTÉIS

 

Cabe informar a existência dos Mandados de Seguranças:

  1. Restaurantes comerciais, bares e similares – ABRASEL no.2009.33.00.001630-5
  2. Sindicato de Hotéis, bares, restaurantes de Salvador e Litoral Norte. – no 0010186-33.2008.4.01.3300

 

Apesar desses mandados muitos restaurantes, bares, hotéis e lanchonetes solicitam registro no CRN-5.

Objetivando regular este registro criamos uma Declaração para cada um desses ramos de atividade; cujos modelos estão disponíveis em Pessoa Juridica – Formulários.

Ressaltamos que mesmo que atuem como Concessionárias (obrigadas ao Registro no CRN-5 face legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) todos as empresas que tiverem CNAE principal Restaurante Comercial ou Hotel caso queiram se registrar terão que apresentar a declaração.

A declaração deverá ser apresentada junto com o contrato social (onde deverá constar o nome do representante legal)..

Lembramos que iremos fiscalizar estas PJ’s e as mesmas estarão enquanto registradas no CRN-5 sujeitas as sanções previstas nas Resoluções do CRN-5.

Estas empresas poderão a qualquer tempo solicitar o cancelamento. Devendo formalizar esta solicitação através de Ofício ou Carta.

As demais documentações necessárias para o Registro de Restaurantes e Cadastro de Hotéis estão descritas nas abas destes procedimentos em Pessoa Jurídica.

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