Pessoa Jurídica


Registro de Pessoa Jurídica (PJ)

A Pessoa Jurídica, de direito público ou privado que atue nos estados da Bahia e Sergipe, cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição, deverá registrar-se no CRN-5.

Para atuar, as pessoas jurídicas, devem contratar o nutricionista Responsável Técnico.  (Link Responsabilidade técnica).

As PJ’s registradas pagam anuidade para o CRN-5. O valor das anuidades e taxas são estabelecidas anualmente, através de Resoluções, pelo Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); cujos valores obedecem ao disposto na Lei Federal  Nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011.

A Resolução CFN 378 de 28 de dezembro de 2005 estabelece no Art. 2º. § 1º. Consideram-se pessoas jurídicas obrigadas ao registro no CRN:
I – as que fabricam alimentos destinados ao consumo humano, sejam eles:

a) para fins especiais;

b) com alegações de propriedades funcionais ou de saúde;

II – as que exploram serviços de alimentação nas pessoas jurídicas de direito público ou privado, tais como:

a) concessionárias de alimentação;

b) restaurantes comerciais; (Link Restaurantes Comerciais)

III – as que produzem preparações, refeições ou dietas especiais, para indivíduos ou coletividades, qualquer que seja o processo de preparo, conservação e distribuição;

IV – as prestadoras de serviços de informações de nutrição e dietética ao consumidor, que atuem:

a) no atendimento nutricional;

b) no desenvolvimento de atividade de orientação dietética;

c) na importação, distribuição ou comercialização de alimentos para fins especiais ou alimentos com alegações de propriedades funcionais ou de saúde, mas que não os fabriquem;

 

V – as que desenvolvem atividades de auditoria, assessoria, consultoria e planejamento nas áreas de alimentação e nutrição, de forma simultânea ou não;

VI –  as que compõem e comercializam cestas de alimentos, vinculadas aos critérios do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;

VII – as empresas de refeição-convênio que fornecem alimentação por meio de credenciamento de terceiros, desde que tenham registro no PAT.

 

As Pessoas Jurídicas que se enquadrem como empresas individuais ou equiparadas cujos proprietários sejam nutricionistas poderão solicitar por escrito isenção de metade da anuidade (conforme Resolução de anuidade vigente).

As Legislações que estabelecem o Registro nos Conselhos de Nutrição são as que seguem:

  • Lei Federal 6.839, de 30 de outubro de 1980. Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1° – O registro de empresas e anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
  • Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 30. Qualificação Técnica, I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • Lei Federal 6.583 de 20 de outubro de 1978. Cria os conselhos federal e regionais de nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.: Art. 15, parágrafo único, É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição, na forma estabelecida em regulamento.
  • Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro de 1.980 (dou 31/01/1980) que regulamenta a Lei 6.583/78: Art. 18 – As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no CRN em que tenham sua respectiva sede.

Documentos Necessários Para O Registro No CRN-5

Todos os documentos devem ser apresentados os originais e cópias para autenticação no balcão de atendimento ou cópias autenticadas em cartório. Não são aceitos documentos digitalizados.

1. Formulário de Requerimento de Registro – Cadastro:  deverá estar preenchido em todos os campos, devidamente datado, assinado e carimbado.

2. Contrato Social e/ou Alterações.

3. Alvará Sanitário – Este documento só não precisa ser apresentado no caso de indústrias de Alimentos fiscalizados pelo MAPA.

  • Caso não possua o alvará sanitário poderá ser apresentado o protocolo de entrada
  • Caso a Vigilância Sanitária se recuse a emitir o protocolo ou alvará sem a apresentação da Certidão de Regularidade e Quitação (CRQ) , a empresa terá que apresentar Declaração ( link do modelo) . Neste caso a CRQ terá validade de 90 dias só podendo ser renovada mediante apresentação do alvará.

4. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) retirado no site da receita federal.

(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp).

5. Alvará de Funcionamento.

6. Formulário de Termo de Compromisso do Nutricionista Responsável Técnico

Deverá ser escolhido o modelo que mais se adeque a empresa:

  • Para Fins Licitatórios
  • Escritório/ Matriz sem produção (exigido para TODAS as empresas)
  • Geral (um para cada unidade/ filial de produção).

7. Formulário de Dimensionamento de acordo com área de atuação:

  • Caso o responsável técnico tenha mais de uma área de atuação dentro da empresa terá que encaminhar um para cada área de atuação; devendo realizar a declaração da carga horária de cada uma das áreas de atuação.
  • Só não será necessário ser apresentado nos casos de processo licitatório em que a empresa ainda não atue e/ou nos casos de escritório/matriz sem produção.
  • Deverá ser apresentado para cada unidade produtora/ executora de atividade.

8. Formulário de Quadro Técnico Complementar (caso possua mais de um nutricionista ou técnico em nutrição na empresa.

  • Só será aceito assinado por cada um dos profissionais que compõe o quadro técnico.

9. Formulário de Relação de Unidades (caso possua mais de uma unidade de produção/ executora de atividades)

10. Formulário de Refeições Transportadas (caso distribua refeições para outras empresas/ unidades/ filiais).

  • Não serão averbados atestados de unidades/ filiais não declaradas.
  • O número de refeições declaradas no formulário de dimensionamento da unidade de produção deverá prever não só as refeições distribuídas na unidade de produção como também todas as refeições que serão distribuídas para outras unidades.

11. Comprovante de Vínculo do nutricionista responsável técnico e do quadro técnico (nutricionista ou técnico em nutrição).

Para assumir a responsabilidade técnica, os nutricionistas não podem ter vínculos de consultoria ou auditoria (Resolução CFN Nº 576, de 19 de novembro de 2016)

São documentos aceitos como prova do vínculo:

  • Contratos de Prestação de Serviços
  • Carteira de Trabalho
  • Ficha do Empregado/ Funcionário assinada pelo contratante e contratado.
  • Termo de Cooperado.

12. Certidão de Nada Consta do nutricionista responsável técnico e de todo o quadro técnico nutricionista ou técnico em nutrição

  • Este documento deverá ser retirado pelos nutricionistas ou técnicos em nutrição no Autoatendimento do site do CRN-5 (Link do Autoatendimento)

 

ANUIDADE

As anuidades estabelecidas anualmente pelo Conselho federal de nutrição (CFN) seguem o disposto no Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

 A RESOLUÇÃO CFN Nº 533 de 22 de setembro de 2013 que dispõe sobre normas gerais aplicáveis às anuidades estabelece;

As pessoas jurídicas pagarão uma única anuidade em cada exercício financeiro, com validade para todo o território nacional, independente do valor do capital destacado, ressalvados os casos dos estabelecimentos do tipo filial, escritório ou representação que pagarão anuidade ao Conselho Regional de Nutricionistas da jurisdição onde estejam localizados, em valor equivalente à metade do devido pela matriz, independentemente do número de filiais, agências ou de escritórios de representação na mesma jurisdição, conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução CFN 378 de 28 de dezembro de 2005.

 As anuidades devidas pelas pessoas jurídicas, que não forem pagas nas datas dos respectivos vencimentos, serão acrescidas dos seguintes encargos:

atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação IBGE, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir o débito;

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do dia seguinte à data-limite para o pagamento;

multa de mora equivalente aos seguintes percentuais calculados sobre o valor do débito, devidamente atualizado, quando for o caso:

2% (dois por cento): até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao do vencimento;

5% (cinco por cento): até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;

8% (oito por cento): até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do vencimento;

10% (dez por cento): depois do terceiro mês subsequente ao do vencimento.

A resolução de anuidades Resolução CFN Nº 579, De 20 De Novembro De 2016 vigente estabelece que as empresas individuais ou como tal equiparadas ( Restaurantes Comerciais, Microempresas, etc), enquadradas em quaisquer das situações previstas noinciso I deste artigo e que tenham por proprietário um nutricionista, pagarão, quando requerido, a anuidade calculada pela metade do valor previsto nesse mesmo inciso I.

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