Pessoa Jurídica


REGISTRO DE ATESTADO

Registro de atestado de comprovação de aptidão de desempenho de atividades

Definição: O registro de atestado de capacidade técnica, também conhecido como atestado de comprovação de aptidão para desempenho, é o registro no CRN, do documento comprobatório de desempenho anterior de atividades de pessoa jurídica nas áreas de alimentação e nutrição.

O Registro deve ser realizado no CRN em que realizou a atividade descrita no atestado.

A Legislação que estabelece os critérios para o registro de atestados é a Resolução CFN 510 de 16 de maio de 2012

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ATESTADOS

  1. Requerimento para registro de atestado de comprovação de aptidão de desempenho de atividades.
  2. Atestado de comprovação de aptidão de desempenho (originais ou cópias autenticadas) de serviços prestados na jurisdição do CRN-5 (BA e SE), que devem OBRIGATORIAMENTE conter os seguintes elementos e informações:
  • O atestado deverá apresentar serviços executados DURANTE O PERIODO DA VIGENCIA DO SEU REGISTRO NO CRN-5 (Art. 1º, Parágrafo 1º). Não serão averbados atestados referentes a períodos anteriores a data do registro no CRN-5.
  • Assinatura do Nutricionista Responsável Técnico da pessoa jurídica emitente do atestado ou no caso da ausência deste, a assinatura do representante legal da mesma desde que conste no documento também a assinatura e carimbo do nutricionista da prestadora de serviços.
  • Indicar o número do documento que deu origem ao serviço, tal como contrato, pregão eletrônico, nota de empenho ou outro;
  • Indicar o período (início e fim) da execução do serviço (dia/mês/ano);
  • Citar o endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
  • Citar o nome e o número do CRN do nutricionista, que atuou como RT na época em que os serviços declarados foram executados;
  • Descrição detalhada do serviço executado.
  • Ser apresentado em Papel timbrado da empresa emitente, com a identificação do signatário (nome completo e identificação do cargo).
  • O documento deve ser o original ou cópia autenticada em cartório.
  • O documento não deve possuir danos ou rasuras.
  1. Cópia do edital da licitação (somente páginas contendo a identificação e objeto da licitação).
  2. Atestado De Responsabilidade Técnica Do Nutricionista.

 

CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DO ATESTADO

O CRN, a requerimento da empresa interessada registrará os atestados apresentados, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução CFN 510 de 16 de maio de 2012:

  • As informações do atestado (quantidade de refeições, responsáveis técnicos, unidades, etc…) devem conferir com os dados de arquivo do CRN para que o mesmo possa ser registrado. As informações devem ser apresentadas no início da prestação do serviço.
  • A empresa deve possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro dentro do prazo de validade. Caso este documento esteja vencido terá que dar entrada na atualização cadastral.
  • A Pessoa Jurídica Matriz, filiais e os responsáveis técnicos devem apresentar situação regular perante o CRN-5.
  • A empresa deve ter objeto social compatível com os serviços declarados.
  • A Pessoa Jurídica deve ter ou tido responsável técnico (RT) no período da execução dos serviços. Ressaltamos que a anotação da responsabilidade técnica é regida pela Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980; deste modo só após apreciação do CRN de sua jurisdição o nutricionista poderá atuar como responsável técnico. Se este procedimento não foi realizado o mesmo não poderá se intitular RT. (Resolução CFN 576 de 19 de novembrode 2016 )
  • A Pessoa Jurídica que apresentar atestado cujos dados do cliente não tenham sido declarados no CRN-5, durante o período de vigência da prestação dos serviços, só poderá ter registrado o atestado caso apresente documentos comprobatórios de que os serviços foram executados e que a empresa a época possuía responsável técnico pelos serviços e quadro técnico compatível com o volume de serviços declarados em conformidade com o estabelecido na Resolução CFN nº 380 de 28 de dezembro de 2005. (Notas fiscais do serviço prestado e contrato dos nutricionistas em número suficiente para a prestação do serviço). Nestes casos o atestado será registrado com RESSALVAS constando a data da Retificação e estando a empresa passível de responder a processo de infração.
  • A empresa que vencer a licitação está obrigada a comunicar o fato, em no máximo 30 dias ao CRN-5, através de formulários próprios do regional.

OBS.: O Atestado de Capacidade Técnica deve ser obrigatoriamente acompanhado do  Atestado de Responsabilidade Técnica do Nutricionista que responde pela PJ no momento da solicitação do Registro.

 

  • O nutricionista apresentado como RT no Atestado de Responsabilidade Técnica deve ser o mesmo indicado na CRQ, sob pena de nulidade dos respectivos documentos.

 

AVERBAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
(ATESTADOS REGISTRADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO CRN-5)

Para fins de averbação de atestado, este deverá estar registrado no CRN do local onde os serviços foram prestados, mediante entrega de requerimento e cópia autenticada da CRQ em vigor emitida pelo Regional de origem.

O CRN-5 não exigirá ou fará registro de atestados relativos a serviços executados fora da sua área de jurisdição, podendo fazer averbação dos documentos, registrados pelo CRN da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados, a requerimento do interessado.

 

ATESTADOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Para que o CRN-5 proceda a emissão do Atestado de Responsabilidade Técnica deverão serem obedecidos os seguintes critérios:

  • A empresa deve possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro (CC) dentro do prazo de validade. Caso este documento esteja vencido terá que dar entrada na atualização cadastral.
  • A Pessoa Jurídica Matriz, filiais e os responsáveis técnicos devem apresentar situação regular perante o CRN-5.
  • Deverá ser protocolada a solicitação através do preenchimento de formulário próprio do CRN-5
  • Não serão aceitas solicitações sem a apresentação do formulário devidamente preenchido ou encaminhados através de correio eletrônico (e-mail) ou fax.

 

ATESTADOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA FINS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Objetivando atender às solicitações das empresas e às exigências da Vigilância Sanitária no Estado da Bahia o CRN-5 poderá emitir o Atestado de Responsabilidade Técnica acrescentando o nome da Unidade/Filial da empresa.

Para a emissão deste documento deverão serem obedecidos todos os critérios estabelecidos para a emissão do Atestado de Responsabilidade Técnica.

 

ACERVOS PESSOA JURIDICA E PESSOA FÍSICA

O acervo é o documento emitido tanto para Pessoa Física quanto Juridica onde o CRN-5 elenca todas as atividades DECLARADAS pela PJ ou PF desde sua inscrição até a presente data.

Não serão realizadas inclusões de dados que não tenham sido protocolados no CRN-5.

 

PRAZO PARA REGISTRO, AVERBAÇÃO OU EMISSÃO DE ATESTADOS E ACERVOS

O prazo previsto para entrega da documentação solicitada é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da Sede do CRN-5, desde que todos os documentos estejam completos, devidamente preenchidos e assinados, e não haja diligências do Setor de Fiscalização.

No caso de documentos protocolados nas Delegacias, o prazo de entrega será estendido para 15 (quinze) dias úteis, devido ao prazo de envio por malote.
Orientamos que em situação de urgência a PJ solicite o envio da documentação por Sedex ou encaminhe diretamente para a Sede do CRN-5.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN-5. Não serão aceitas versões enviadas por correio eletrônico ou fax.

O CRN-5 pode a qualquer tempo realizar alteração desses prazos.

 

TAXAS PARA REGISTRO, AVERBAÇÃO OU EMISSÃO DE ATESTADOS E ACERVOS

As taxas são estabelecidas anualmente pelo CFN. Consultar as taxas na aba destinada a esta informação.

Os boletos podem ser solicitados previamente através do e-mail adm.fiscalizacao@crn5.org.br ou atend.fiscalizacao@crn5.org.br ; contudo recomendamos retirar o boleto no atendimento ou aguardar o envio após o protocolo do documento recebido via correios; pois caso não seja possível a averbação ou registro terá que abrir solicitação de ressarcimento da taxa.

 

LEGISLAÇÕES:

Resolução CFN 378 de 28 de dezembro de 2005 Art. 1º. Atestado de Capacidade Técnica – documento comprobatório de desempenhado anterior de atividade técnica em conformidade com as normas técnicas cientificamente comprovadas e eticamente estabelecidas, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas da jurisdição onde foram executadas as atividades;

Art. 14. O nutricionista responsável técnico só poderá assinar atestado de capacidade técnica de pessoas jurídicas onde exerça efetivamente a sua atividade durante o período declarado no atestado.

Resolução CFN Nº 510 , 16 de maio de 2012. Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de atestados para comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição e dá outras providências.

 Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 30. Qualificação Técnica, I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Resolução CFN 576 de 19 de novembro de 2016 dispõe sobre os critérios para a anotação da responsabilidade técnica no âmbito do sistema CFN/ CRN’s

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 estabelece no “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros

 

PERGUNTAS FREQUENTES

Já pedi o desligamento da empresa posso solicitar o Atestado de Responsabilidade Técnica?

Resposta: Não. O Atestado de Responsabilidade Técnica só pode ser emitido de acordo com a situação vigente. Neste caso poderá solicitar o Acervo de Pessoa Física.

 

Se a empresa apresentar um atestado para registro sem que estas informações tenham sido repassadas para o CRN-5, este atestado será registrado:

Resposta: Não, a Resolução CFN 510/12 estabelece que os CRN’s só podem registrar atestados cujas informações tenham sido previamente informadas aos CRN’s.

 

Posso RETIFICAR as informações prestadas ao CRN-5 e posteriormente solicitar o registro do atestado?

Resposta: Sim; contudo terá que apresentar Notas Fiscais e Contrato dos nutricionistas (obedecendo os critérios de número de nutricionistas estabelecido, para o volume retificado, na Resolução CFN 380/05). Neste caso o Atestado será registrado com RESSALVAS.

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