Pessoa Jurídica


CANCELAMENTO OU BAIXA TEMPORÁRIA DO REGISTRO

 

Os procedimentos de cancelamento e baixa estão estabelecidos na Resolução CFN 378 de 28 de dezembro de 2005

  

  1. Cancelamento:

O cancelamento do registro de pessoa jurídica será efetivado após apreciação e deferimento do processo pelo plenário do CRN e decorrerá:

I – Do requerimento do interessado, mediante apresentação de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades da pessoa jurídica, expedido pelo órgão competente:

Certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atestando a baixa da atividade

Contrato Social que comprove alteração da área de atuação

Certidão da Junta Comercial da Bahia ou Sergipe que comprovem a solicitação de cancelamento.

II – “ex-ofício”:

a) após 3 (três) anos consecutivos de inadimplência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de anuidades ao CRN;

b) quando ficar constatado que a pessoa jurídica não funciona no local indicado ao CRN.

 

O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN.

A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

 

  1. Baixa Temporária

A baixa temporária do registro será concedida mediante requerimento da pessoa jurídica, com justificativa documental de suspensão das atividades na área de alimentação e nutrição humanas.

A baixa será concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, por igual período, a requerimento do interessado; findo o prazo total, será efetivado, “ex-ofício”, após visita fiscal, o cancelamento do registro.

No ato de reativação do registro a pessoa jurídica deverá apresentar toda documentação necessária para o registro e recolher anuidade proporcional aos meses faltantes para o térmico do exercício.

A CRQ deverá ser devolvida no ato da solicitação do cancelamento.

A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após a baixa temporária do seu registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.

 

Cobrança de Anuidades nos casos de Cancelamento ou Baixa Temporária

A RESOLUÇÃO CFN Nº 533 de 22 de setembro de 2013 que dispõe sobre normas gerais aplicáveis às anuidades estabelece; nos casos de pedidos de baixa e cancelamento de registro de pessoa jurídica, sem prejuízo do deferimento a contar da protocolização do pedido, adotar-se-ão, relativamente à exigibilidade de anuidades, um dos seguintes critérios:

a) sendo o pedido formulado até 31 de março: ficarão as pessoas físicas ou jurídicas dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso;

b) sendo o pedido formulado após 31 de março: a anuidade será devida pelo valor proporcional ao número de meses ou fração de mês decorridos a partir de 1° de janeiro do exercício em curso.

A baixa ou cancelamento de que trata este artigo não prejudicará a obrigação do pagamento de débitos constituídos ou em fase de constituição, os quais serão cobrados administrativa  ou judicialmente.

 

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