Pessoa Jurídica


Cadastro de Pessoa Jurídica (PJ)

A pessoa jurídica, de direito público ou privado, que atue nos estados da Bahia e Sergipe, e que disponha de serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo está a sua atividade-fim, não será exigido o registro, ficando sujeita, todavia, ao cadastramento, observado o seguinte:

Para atuar, as pessoas jurídicas, devem contratar o nutricionista Responsável Técnico.  (Link Anotação da Responsabilidade Técnica).

As PJ’s cadastradas não pagam anuidade para o CRN-5. 

A Resolução CFN 378 de 28 de dezembro de 2005 estabelece no Art. 2º. § 1º. Consideram-se pessoas jurídicas obrigadas ao cadastro são:

  1. as consideradas de utilidade pública ou sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente;
  2. as que mantenham serviço de alimentação destinado, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados, associados e respectivos dependentes;
  3. escolas, creches e centros de educação infantis ou similares;
  4. instituições geriátricas, hotéis, casas de repouso, centros dia e similares para terceira idade;
  5. estabelecimento hospitalar ou similar que preste assistência dietética e ou forneça refeições e dietas para clientela específica e empregados;
  6. centros de atenção multidisciplinar em saúde que atuem na promoção e recuperação do estado nutricional;
  7. empresas e cooperativas de atendimento domiciliar (home care) que prestem serviços de orientação e suporte nutricional;
  8. serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (comunidades terapêuticas);
  9. serviços municipais, estaduais e federais de alimentação do escolar no ensino infantil e fundamental;
  10. centros de atendimento clínico ou de qualidade de vida, como spa, clínicas de estética e academias de atividade física que mantenham atendimento nutricional;
  11. serviços de diálise e outros que venham a ser alvo de exigência de nutricionista por parte do Ministério da Saúde, serviços públicos filantrópicos ou particulares, conveniados ou não com o SUS, com ou sem internação.

 

A pessoa jurídica que possua todas as atividades de alimentação e nutrição terceirizadas deverá, caso solicitado pelo CRN, fornecer, sem quaisquer ônus, os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional por parte dos prestadores de serviços contratados.

A requerimento da pessoa jurídica cadastrada na forma deste artigo, poderá ser fornecida Certidão de Cadastro (CC) da situação das atividades de alimentação e nutrição por ela desenvolvida.

 

As Legislações que estabelecem o Cadastro nos Conselhos de Nutrição são as que seguem:

  • Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 30. Qualificação Técnica, I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro de 1.980 (dou 31/01/1980) que regulamenta a Lei 6.583/78: Art. 18 – As empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no CRN em que tenham sua respectiva sede.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO NO CRN-5

Todos os documentos devem ser apresentados os originais e cópias para autenticação no balcão de atendimento ou cópias autenticadas em cartório. Não são aceitos documentos digitalizados.

  1. Formulário de Requerimento de Registro – Cadastro:  deverá estar preenchido em todos os campos, devidamente datado, assinado e carimbado.
  2. Formulário de Termo de Compromisso do Nutricionista Responsável Técnico

Deverá ser escolhido o modelo que mais se adeque a empresa:

  • Para Fins Licitatórios (cooperativas multiprofissionais)
  • Escritório/ Matriz (exigido para TODAS as empresas que possuam mais de uma filial)
  • Geral (um para cada unidade/ filial de produção).

3. Formulário de Dimensionamento de acordo com área de atuação:

Caso o responsável técnico tenha mais de uma área de atuação dentro da empresa terá que encaminhar um para cada área de atuação; devendo realizar a declaração da carga horária de cada uma das áreas de atuação.

  • Só não será necessário ser apresentado nos casos de processo licitatório em que a empresa ainda não atue e/ou nos casos de escritório/matriz sem produção.
  • Deverá ser apresentado para cada unidade produtora/ executora de atividade.

 

  1. Formulário de Quadro Técnico Complementar (caso possua mais de um nutricionista e/ou técnico em nutrição na empresa).
  2. Formulário de Relação de Unidades (caso possua mais de uma unidade de produção/ executora de atividades)
  3. Formulário de Refeições Transportadas (caso distribua refeições para outras empresas/ unidades/ filiais).
  • Não serão averbados atestados de unidades/ filiais não declaradas.
  • O número de refeições declaradas no formulário de dimensionamento da unidade de produção deverá prever não só as refeições distribuídas na unidade de produção como também todas as refeições que serão distribuídas para outras unidades.
  1. Comprovante de Vínculo do nutricionista responsável técnico e do quadro técnico (nutricionista ou técnico em nutrição).

Para assumir a responsabilidade técnica, os nutricionistas não podem ter vínculos de consultoria ou auditoria (Resolução CFN Nº 576, de 19 de novembro de 2016)

São documentos aceitos como prova do vínculo:

  • Contratos de Prestação de Serviços
  • Carteira de Trabalho
  • Ficha do Empregado/ Funcionário assinada pelo contratante e contratado.
  • Termo de Cooperado.
  • Termo de Voluntariado
  1. Certidão de Nada Consta do nutricionista responsável técnico e de todo o quadro técnico nutricionista ou técnico em nutrição
  • Este documento deverá ser retirado pelos nutricionistas ou técnicos em nutrição no Autoatendimento do site do CRN-5 (Link do Autoatendimento).
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