Pessoa Jurídica


Anuidades

 

O CRN-5 responde às perguntas mais frequentes sobre o tema:

 

Por que o CRN-5 deve cobrar anuidade?

O CRN-5, como autarquia, tem o dever de realizar as cobranças conforme prevê a lei. Se o Conselho não cobrar anuidade, os seus dirigentes poderão ser processados para ressarcir o débito judicialmente. Também não seria possível a realização da instituição do órgão que é fiscalizar, disciplinar e orientar a profissão do Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética.

 

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade?

A Pessoa Jurídica que possui débitos com o CRN-5 recebe uma cobrança extrajudicial, para regularizar sua situação financeira.

Caso continue com débitos, terá seu nome inscrito no Livro da Divida Ativa da União, podendo ser cobrança judicial, perante a Justiça Federal, através de execução fiscal. O Conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens da Empresa.

 

Minha Empresa está em débito com o CRN-5. O que devo fazer?

Se sua Empresa deixou de pagar qualquer anuidade do Conselho em anos anteriores, não espere a cobrança para quitar seus débitos. Você pode verificar sua situação por meio do Atendimento Online (IncorpNet) em nosso site. Caso não tenha senha de acesso, basta solicitar no próprio site. Para renegociar sua dívida, entre em contato com o Setor Administrativo através do e-mail: fiscalizacao@crn5.org.br

 


 

ANUIDADES  2017

FIXADAS PELA RESOLUÇÃO CFN Nº 579, de 20 de novembro de 2016

I – para as microempresas e empresas de pequeno porte; empresários; restaurantes comerciais; restaurantes comerciais de hotéis; empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade principal; empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados a consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais do seu objeto social; entidades filantrópicas que desenvolvam atividade econômica; e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES R$ 523,55

 

II – para as demais pessoas jurídicas não incluídas no inciso I, os valores abaixo conforme a faixa de capital social:

 

  FAIXAS DO CAPITAL SOCIAL (EM REAIS) VALOR DA ANUIDADE (EM REAIS)  
       
  Até R$ 50.000,00 R$ 707,50  
       
  De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 R$ 1.415,00  
       
  De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 R$ 2.122,50  
       
  De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000.00 R$ 2.830,02  
       
  De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 R$ 3.537,50  
       
  De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 R$ 4.245,01  
       
  Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 5.660,01  
       
  • 1º. As empresas individuais ou como tal equiparadas, enquadradas em quaisquer das situações previstas no inciso I deste artigo e que tenham por PROPRIETÁRIO UM NUTRICIONISTA, pagarão, quando requerido, a anuidade calculada pela metade do valor previsto nesse mesmo inciso I.
Newsletter Powered By : XYZScripts.com