Pessoa Física


Anuidade

O CRN-5 responde às perguntas mais frequentes sobre o tema:

 

Todo profissional é obrigado a pagar anuidade?

A Lei Federal nº 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto 84.444/1980, tornou obrigatório o pagamento da anuidade para exercício legal da profissão de Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética. Portanto, anuidade não é contribuição, mas sim, imposto. Qualquer profissional que trabalhe sem o devido pagamento da anuidade estará exercendo ilegalmente a profissão.

 

Por que o CRN-5 deve cobrar anuidade?

O CRN-5, como autarquia, tem o dever de realizar as cobranças conforme prevê a lei. Se o Conselho não cobrar anuidade, os seus dirigentes poderão ser processados para ressarcir o débito judicialmente. Também não seria possível a realização da instituição do órgão que é fiscalizar, disciplinar e orientar a profissão do Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética.

 

Se o profissional não estiver exercendo a profissão, mesmo assim ele é obrigado a pagar a anuidade? Como o profissional deve proceder?

Para o profissional que não está exercendo a profissão e queira interromper a cobrança de sua anuidade, é necessário solicitar a baixa temporária de sua inscrição. O fato de o profissional simplesmente deixar de efetuar o pagamento da anuidade não interrompe a emissão de nova anuidade, nem sua inscrição com o CRN-5.

 

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade?

O profissional que possui débitos com o CRN-5 recebe uma cobrança extrajudicial, para regularizar sua situação financeira.

Caso continue com débitos, o profissional terá seu nome inscrito no Livro da Divida Ativa da União, podendo ser cobrança judicial, perante a Justiça Federal, através de execução fiscal. O Conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens do devedor.

 

Estou em débito com o CRN-5. O que devo fazer?

Se você deixou de pagar qualquer anuidade do Conselho em anos anteriores, não espere a cobrança para quitar seus débitos. Você pode verificar sua situação por meio do Atendimento Online (IncorpNet) em nosso site. Caso não tenha senha de acesso, basta solicitar no próprio site. Para renegociar sua dívida, entre em contato com o Setor Administrativo através do e-mail: administracao@crn5.org.br

 


 

Anuidades 2013: valores e prazos

A Resolução CFN nº 512/2012, que fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas no Exercício de 2013, apresenta os seguintes valores:

 

Anuidade de Pessoa Física (PF)

Anuidade de Técnico em Nutrição e Dietética: R$ 173,90 (cento e setenta e três reais e noventa centavos)

 

Vencimento em cota única: 

As anuidades de PF poderão ser pagas em 5 (cinco) parcelas mensais,  com vencimentos no quinto dia útil último dia dos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2016.

 

As anuidades poderão ser pagas com desconto, se forem pagas até 05/02, nos seguintes valores reduzidos:

Técnicos em Nutrição e Dietética – R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).

 

Atenção:

A quitação da cota única ou das parcelas acima referidas poderá ocorrer, mantidas as mesmas condições, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às anuidades constantes de resolução específica do Conselho Federal de Nutricionistas.

Atenção: os boletos para pagamento foram enviados via Correios para o endereço do profissional cadastrado junto ao CRN-5. Se a correspondência não chegou até a sua casa, entre em contato conosco através do e-mail administracao@crn5.org.br, para solicitar o boleto via e-mail.

Se seu endereço residencial está desatualizado no sistema do CRN-5, antecipe-se: envie o endereço atual para atendimento@crn5.org.br

 

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