Pessoa Física


Anuidade

O CRN-5 responde às perguntas mais frequentes sobre o tema:

 

Todo profissional é obrigado a pagar anuidade?

A Lei Federal nº 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto 84.444/1980, tornou obrigatório o pagamento da anuidade para exercício legal da profissão de Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética. Portanto, anuidade não é contribuição, mas sim, imposto. Qualquer profissional que trabalhe sem o devido pagamento da anuidade estará exercendo ilegalmente a profissão.

 

Por que o CRN-5 deve cobrar anuidade?

O CRN-5, como autarquia, tem o dever de realizar as cobranças conforme prevê a lei. Se o Conselho não cobrar anuidade, os seus dirigentes poderão ser processados para ressarcir o débito judicialmente. Também não seria possível a realização da instituição do órgão que é fiscalizar, disciplinar e orientar a profissão do Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética.

 

Se o profissional não estiver exercendo a profissão, mesmo assim ele é obrigado a pagar a anuidade? Como o profissional deve proceder?

Para o profissional que não está exercendo a profissão e queira interromper a cobrança de sua anuidade, é necessário solicitar a baixa temporária de sua inscrição. O fato de o profissional simplesmente deixar de efetuar o pagamento da anuidade não interrompe a emissão de nova anuidade, nem sua inscrição com o CRN-5.

 

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade?

O profissional que possui débitos com o CRN-5 recebe uma cobrança extrajudicial, para regularizar sua situação financeira.

Caso continue com débitos, o profissional terá seu nome inscrito no Livro da Divida Ativa da União, podendo ser cobrança judicial, perante a Justiça Federal, através de execução fiscal. O Conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens do devedor.

 

Estou em débito com o CRN-5. O que devo fazer?

Se você deixou de pagar qualquer anuidade do Conselho em anos anteriores, não espere a cobrança para quitar seus débitos. Você pode verificar sua situação por meio do Atendimento Online (IncorpNet) em nosso site. Caso não tenha senha de acesso, basta solicitar no próprio site. Para renegociar sua dívida, entre em contato com o Setor Administrativo através do e-mail: pagamento@crn5.org.br

 


 

Anuidades 2018: valores e prazos

A Resolução CFN nº 588/2017, que fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas no Exercício de 2013, apresenta os seguintes valores:

Anuidade dos técnicos em nutrição e dietética: R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais).

As anuidades poderão ser pagas da seguinte maneira:

a) em cota única, com vencimento no dia 30 de junho de 2018;

b) em 5 (cinco) parcelas mensais, com vencimentos no último dia dos meses de janeiro; março; abril; maio e junho de 2018.

Importante! O pagamento da anuidade poderá ainda ocorrer, sem qualquer acréscimo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos meses previstos nas alíneas “a” e “b”.

DESCONTO

A anuidade pode ser paga, em cota única, até o dia 31 de janeiro de 2018, com o seguinte valor reduzido: R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos).

A quitação dos valores de anuidades com desconto poderá ainda ocorrer, sem qualquer acréscimo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência.

Atenção! Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às anuidades constantes de resolução própria do Conselho Federal de Nutricionistas.

Muito Importante! Este ano, os boletos para pagamento das anuidades serão emitidos exclusivamente pela internet. A medida visa garantir mais segurança e acelerar o processo burocrático no órgão. Sendo assim, imprima boleto clicando aqui: https://goo.gl/ksTeKt

Preencha o formulário com o seu número de inscrição (CRN), CPF ou CNPJ e, depois, clique em listar boletos. Após o pagamento, guarde o seu comprovante.

Newsletter Powered By : XYZScripts.com