Pessoa Física


PESSOA FÍSICA

(clique aqui e saiba os valores e prazos da anuidade 2017 de PESSOA FÍSICA)

O CRN-5 responde às perguntas mais frequentes sobre o tema:

Todo profissional é obrigado a pagar anuidade?

A Lei Federal nº 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto 84.444/1980, tornou obrigatório o pagamento da anuidade para exercício legal da profissão de Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética. Portanto, anuidade não é contribuição, mas sim, imposto. Qualquer profissional que trabalhe sem o devido pagamento da anuidade estará exercendo ilegalmente a profissão.

Por que o CRN-5 deve cobrar anuidade?

O CRN-5, como autarquia, tem o dever de realizar as cobranças conforme prevê a lei. Se o Conselho não cobrar anuidade, os seus dirigentes poderão ser processados para ressarcir o débito judicialmente. Também não seria possível a realização da instituição do órgão que é fiscalizar, disciplinar e orientar a profissão do Nutricionista e Técnico em Nutrição e Dietética.

Se o profissional não estiver exercendo a profissão, mesmo assim ele é obrigado a pagar a anuidade? Como o profissional deve proceder? 

Para o profissional que não está exercendo a profissão e queira interromper a cobrança de sua anuidade, é necessário solicitar a baixa temporária de sua inscrição. O fato de o profissional simplesmente deixar de efetuar o pagamento da anuidade não interrompe a emissão de nova anuidade, nem sua inscrição com o CRN-5.

Quais são as consequências do não pagamento da anuidade?

O profissional que possui débitos com o CRN-5 recebe uma cobrança extrajudicial, para regularizar sua situação financeira. Caso continue com débitos, o profissional terá seu nome inscrito no Livro da Divida Ativa da União, podendo ser cobrança judicial, perante a Justiça Federal, através de execução fiscal. O Conselho também é obrigado a fazer a cobrança judicial, o que poderá causar, entre outros inconvenientes, bloqueios e penhora de bens do devedor.

Estou em débito com o CRN-5. O que devo fazer?

Se você deixou de pagar qualquer anuidade do Conselho em anos anteriores, não espere a cobrança para quitar seus débitos. Você pode verificar sua situação por meio do Atendimento Online (IncorpNet) em nosso site. Caso não tenha senha de acesso, basta solicitar no próprio site. Para renegociar sua dívida, entre em contato com o Setor Administrativo através do e-mail: pagamento@crn5.org.br ou financeiro@crn5.org.br

 

PESSOA JURÍDICA

A Resolução CFN nº 579/2016, fixa os valores de anuidades devidas pelas pessoas jurídicas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para o exercício de 2017, co as seguintes informações:

 

Quando é o vencimento em cota única da anuidade de PESSOA JURÍDICA?

31 de março de 2017

 

Quem se enquadra como PJ?

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, empresários; Restaurantes comerciais; Empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade principal; Empresas que fabriquem, industrializem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados ao consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais do seu objeto social; Entidades filantrópicas que desenvolvam atividade econômica e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES (R$ 523,55).

 

Quais as faixas do Capital Social (em reais) e valor da anuidade (em reais)?

Até 50.000,00 – R$ 707,50

De 50.000,01 até 200.000,00 – R$ 1.415,00

De R$ 200.000,01 até 500.000,00 – R$ 2.122,50

De 500.000,01 até 1.000.000,00 – R$ 2.830,02

De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 – R$ 3.537,50

De 2.000,01 até 10.000.000,00 – R$ 4.245,01

Acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 5.660,01

*Vale destacar que os Conselhos Regionais de Nutricionistas poderão exigir a apresentação de balanço patrimonial do último exercício já exigível, fixando a anuidade com base no capital social neste indicado quando o valor do capital social expresso nos atos constitutivos da pessoa jurídica não traduzir expressão monetária atualizada.

 

Quais as condições observadas nos pagamentos das PJs?

O pagamento das anuidades das pessoas jurídicas será realizado com desconto de 5% (cinco por cento), se efetuado em cota única até o dia 31 de janeiro de 2017;  sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em cota única até o dia 31 de março de 2017; e sem desconto e sem acréscimos, se efetuado em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2017.

Fique atento!

A quitação da cota única ou das parcelas acima referidas poderá ocorrer, mantidas as mesmas condições, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Os acréscimos pelo pagamento com atraso, a cobrança e as demais questões relacionadas às anuidades serão reguladas pelas normas gerais aplicáveis às anuidades constantes de resolução específica do Conselho Federal de Nutricionistas.

Se o e-mail com o boleto para pagamento não chegou, retire o boleto diretamente no Auto Atendimento do CRN-5, na aba Reemitir Boleto.

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