Legislação


LEIS

 

Lei nº6.583 de 20.10.78  (D.O.U 24/10/78)

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas

 


 

Lei nº8.234 de 17.09.91  (D.O.U 18/09/91)

Regulamenta a profissão de Nutricionista.

 


 

Lei nº8.666 de 21.06.93

Regulamenta normas para licitações e contratos da administração pública

 


 

Lei nº9.394 de 20.12.1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

 


 

Lei nº5.504 de 01.03.99

Institui o Código Municipal de Saúde

 


 

Lei nº 11.265 de 03/01/2003

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos

 

 

DECRETOS

 

Decreto nº 84.444 de 30.01.1980

Regulamenta a Lei 6.583, de 20.10.1978, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas e seu funcionamento.

 

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