Fiscalização


Quando é obrigatória a presença do Responsável Técnico?

Sempre que uma empresa, pública ou privada, desenvolve atividades na área de alimentação e nutrição, é necessário que mantenha vínculo empregatício ou de prestação de serviços com nutricionista Responsável Técnico (RT).

Quando o segmento de alimentação e nutrição não se constituir em atividade-fim da empresa, mas houver a prestação de algum serviço na área como, por exemplo, um restaurante para os funcionários, também será necessária a contratação de um RT.


As empresas também se registram nos Conselhos?

Toda empresa que tenha sua finalidade ou atividade ligada à alimentação e nutrição deve, obrigatoriamente, se registrar no CRN e, conseqüentemente, pagar anuidade. Caso seja pessoa jurídica, pública ou privada, que disponha de serviço de alimentação e nutrição sem que esta seja sua atividade-fim, ficará sujeita a cadastramento pelos CRN (o cadastro dispensa pagamento de anuidade).

Qual a diferença entre Registro e Cadastro da Pessoa Jurídica (PJ)?

REGISTRO: Empresas cujo objeto social ou atividades estejam ligados à alimentação e nutrição humanas, deverão registrar-se no CRN, tais como: Concessionárias, Empresas de Assessoria e Consultoria, clínicas de nutrição, indústrias de alimentos, etc.  As PJ registradas ficam obrigadas a pagar anuidade para o CRN.

CADASTRO: Empresas que disponham de serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo esta a sua atividade-fim, estão sujeitas ao cadastramento no CRN, tais como: Instituições Geriátricas, Escolas/creches, Hospitais, centros de atenção multidisciplinar em saúde, etc. As PJ cadastradas não pagam anuidade para o CRN.

IMPORTANTE: Tanto as empresas registradas quanto as cadastradas no CRN devem manter um Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades relacionadas à alimentação e nutrição desenvolvidas.

Para mais informações consulte a Resolução CFN nº 378/2005


Cabe ao nutricionista, como Responsável Técnico, providenciar o registro da empresa?

O RT não tem esta obrigação, mas deve orientar a empresa a fazê-lo e informar ao CRN, caso isto não aconteça. Desta forma, o Conselho poderá ter conhecimento da atuação da empresa e acompanhar o exercício profissional.


Que documento comprova o registro da empresa no CRN?

É a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) que comprova o registro e a regularidade da empresa ou instituição e de seu RT perante o Conselho Regional. Este documento é comumente solicitado em processos de licitação e tem validade até julho de cada ano, determinada pelo Conselho Federal de Nutricionistas. Vale destacar que, havendo qualquer alteração na PJ (capital social, mudança ou ausência do RT, alteração de quadro técnico etc.), a Certidão perde a validade e a empresa fica obrigada a atualizar as informações no Conselho, sob pena de notificação caso não faça no prazo máximo de 30 dias.


Quais as atribuições do RT?

As atribuições são específicas por área de atuação. As atividades obrigatórias e complementares por área de atuação (alimentação coletiva, nutrição clínica, nutrição em esportes, saúde coletiva, alimentação escolar, indústria de alimentos, dentre outras) bem como os parâmetros numéricos com carga horária mínima recomendada para os nutricionistas (RT e QT), estão dispostas nas Resoluções CFN nº  600/2018 e 465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).

Quando o Conselho Regional avalia que um único nutricionista não é suficiente para desenvolver sozinho todas as atribuições obrigatórias previstas na Resolução solicita que a empresa apresente outro(s) nutricionista(s) para compor o quadro técnico (QT), para realização das atividades, conforme Resoluções CFN nº  600/2018 e 465/2010 (esta última, exclusiva para atuação em alimentação escolar gestor público / PNAE).


Como são distribuídas as atividades entre RT e nutricionistas que compõem o quadro técnico?

Cabe ao RT definir as atribuições específicas de cada um e registrá-las em documentação do setor.


O RT é o único responsável pelas atividades desenvolvidas?

O RT responde integralmente – tanto na esfera civil quanto ética – pelas atividades de alimentação e nutrição desenvolvidas. Entretanto, quando existir quadro técnico composto por um ou mais nutricionistas, estes são corresponsáveis, juntamente com o RT, pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.


Como se formaliza a relação do RT com a empresa?

O nutricionista deverá solicitar ao CRN a assunção de responsabilidade técnica, mediante preenchimento de formulários próprios disponíveis no site do CRN (Formulários), que deverão ser entregues na SEDE ou Delegacias do CRN-5 (presencialmente ou através dos correios) juntamente com:

  • Comprovante de vínculo do profissional com a pessoa jurídica (cópia da carteira de trabalho – CTPS, contrato de trabalho ou termo de posse);
  • Certidão de quitação com o CRN-5, de todos os nutricionistas e técnicos em nutrição (emitida através do autoatendimento)

Quando deixar de ser o responsável técnico da empresa, o que devo fazer?

O profissional que deixar de exercer a função de responsável técnico em determinada Pessoa Jurídica ou unidade fica obrigado a comunicar ao CRN-5, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de abertura de processo ético. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br ou protocolar presencialmente na SEDE ou Delegacias do CRN-5. 

OBSERVAÇÃO: A empresa, neste caso, deverá substituir o RT dentro de 30 dias.


Em caso de me afastar temporariamente do serviço (licença), preciso comunicar ao Conselho?

O nutricionista RT que se afastar da pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica por período superior a 30 (trinta) dias deverá comunicar oficialmente ao CRN. Para tanto, basta preencher o Formulário de Solicitação de Desligamento e encaminhar para fiscalizacao@crn5.org.br ou protocolar presencialmente na SEDE ou Delegacias do CRN-5. 

OBSERVAÇÃO: A empresa, neste caso, deverá substituir o RT dentro de 30 dias.


Quais os critérios avaliados pelo conselho para a concessão da responsabilidade técnica?

I. Grau de complexidade dos serviços – dias e horários de funcionamento da empresa/instituição; dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros);

II. Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber;

III. Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim;

IV. Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;

V. Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.


E se existir mais de uma Unidade de Alimentação e Nutrição?

Neste caso, deverá ser apresentado um nutricionista RT para cada UAN. Mesmo procedimento se aplica a empresas que, além da matriz, possuem filiais ou outros meios de representação na jurisdição do Regional.

Casos especiais – como unidades que produzem pequeno número de refeições – são avaliados pelo CRN, com base nos critérios dispostos na resposta anterior.

IMPORTANTE: Nenhuma outra categoria profissional pode realizar a supervisão técnica do nutricionista.


O nutricionista pode ser RT de mais de uma empresa?

Sim, desde que atenda aos critérios estipulados pelo Sistema CFN/CRN para concessão da Responsabilidade Técnica.


Quando há estagiário na unidade, é o RT quem responde pelo seu trabalho?

Sim, contudo suas atividades podem ser supervisionadas por outro nutricionista, desde que designado pelo RT. Vale também destacar que o estagiário pode desenvolver as atividades específicas de nutricionista, desde que esteja sob supervisão direta do profissional. A ausência desta supervisão caracteriza exercício ilegal da profissão.

IMPORTANTE: Não é permitida a presença de estagiário em dias e/ou horários nos quais não tenha nutricionista no local para supervisionar suas atividades.


Que outras relações de trabalho posso estabelecer com empresas públicas ou privadas?

O nutricionista pode atuar também, por meio de prestação de serviço autônomo, na qualidade de consultor ou auditor em sua área de especialidade, porém não poderá assumir responsabilidade técnica, conforme Resolução CFN nº 576/2016.